ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 20-3-2002.
Aos vinte dias do mês de
março do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Beto Moesch, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Raul Carrion. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à
inexistência de quórum deliberativo, deixou de ser votada a Ata da Décima
Primeira Sessão Ordinária. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo
Filho, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos
de Providências; pelo Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Lei do Legislativo nº
033/02 (Processo nº 0940/02); pelo Vereador Ervino Besson, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 05 Pedidos de Providências; pelo
Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 047/02 (Processo nº
1119/02). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre: de nº 217/02, solicitando a retirada de tramitação
do Projeto de Lei do Executivo nº 011/01 (Processo nº 1999/01); de nº 219/02,
informando que se ausentará do Município a partir das dezesseis horas do dia
vinte e dois ao dia vinte e três de março do corrente, a fim de participar,
como membro do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, de reunião
partidária a ser realizada na Cidade de São Paulo - SP. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofício nº 006/02, do Senhor José Menezes Neto, Diretor do Departamento
de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência
e Assistência Social; Comunicado nº 004638/02, da Senhora Mônica Messenberg
Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Sebastião Melo, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 001/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Sebastião
Melo, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 036 e 024/02, este discutido pelos
Vereadores Adeli Sell e Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Executivo nº
021/02, os Projetos de Resolução nºs 120, 121 e 123/01, discutidos pelo
Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 009/01; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 022 e 035/02, este discutido
pelos Vereadores Paulo Brum e Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº
057/02, os Projetos de Lei do Executivo nºs 018 e 019/02; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei Complementar do Legislativo nº 001/01 e 002/02, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 001/02, os Projetos de Resolução nºs 051, 052, 056 e
058/02, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 025 e 030/02, o Projeto de Lei do
Executivo nº 014/02; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 050/02. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das Professoras
Jônia Zurita e Lisiane Centeno, da Senhora Adriana Junqueira, Coordenadora das
Séries Iniciais, e do Senhor José Mello, Assessor da Direção da Associação
Cristã de Moços, informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo
para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da
Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion externou sua contrariedade ao
teor de Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, o qual flexibiliza
as normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - que regem as
principais relações de trabalho vigentes no País, registrando a realização,
amanhã, de uma ampla mobilização nacional, através de uma greve geral promovida
pelas principais entidades sindicais e de classe brasileiras. O Vereador Nereu
D'Avila manifestou-se sobre a potencial renúncia do Senhor Tarso Genro ao cargo
de Prefeito Municipal de Porto Alegre, a fim de concorrer ao cargo de
Governador do Estado do Rio Grande do Sul nas próximas eleições, tecendo
críticas à atuação de Sua Excelência à frente do Executivo Municipal,
notadamente no que se refere ao trabalho desenvolvido pelos Departamento
Municipais de Limpeza Urbana, de Habitação e de Água e Esgotos. O Vereador João
Antonio Dib abordou dados atinentes à atuação de artistas de rua no Largo
Glênio Peres, especialmente de violinista que se apresenta no local, procedendo
à leitura de artigos publicados na imprensa escrita referentes ao assunto e
criticando a atuação da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio
- SMIC - quando da remoção compulsória desse artista do local em que
desenvolvia suas atividades e procedia à venda de discos contendo o seu
trabalho. O Vereador Sebastião Melo manifestou-se sobre o contrato de prestação
de serviços de coleta domiciliar de lixo firmado entre a Prefeitura Municipal
de Porto Alegre e a Empresa Coletora de Resíduos Limitada - CORES. Também,
mencionou problemas de abastecimento de água potável verificados em diversos
pontos de Porto Alegre e informou que apresentará representação junto ao
Tribunal de Contas do Estado, solicitando seja promovida auditoria acerca dos gastos
realizados pelo Executivo com a realização do Fórum Social Mundial 2002. O
Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre nota oficial e artigo publicados no
jornal do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões do
Estado do Rio Grande do Sul - SATED, nos quais são apresentadas críticas e
externadas insatisfações da categoria quanto à atuação da Senhora Margarete Moraes,
Secretária Estadual de Cultura, especialmente no que se refere à participação
de funcionários detentores de cargos em comissão na referida Secretaria em reuniões
da Conferência Municipal de Cultura. O Vereador Estilac Xavier contraditou
pronunciamentos efetuados pelos Vereadores Nereu D'Avila e Sebastião Melo,
especialmente no que tange ao aumento verificado nas tarifas de fornecimento de
água em Porto Alegre, ao contrato de prestação de serviços firmado entre o
Executivo Municipal e a Empresa Coletora de Resíduos Limitada - CORES e ao
trabalho desenvolvido pela Senhora Margarete Moraes à frente da Secretaria Municipal
de Cultura. O Vereador Luiz Braz externou sua contrariedade à atuação do
Partido dos Trabalhadores nos Governos Estadual e Municipal, mencionando denúncias
de irregularidades no processo de aquisição de prédio por parte dessa
agremiação partidária. Também, defendeu a instalação, neste Legislativo, de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - destinada a averiguar denúncias de irregularidades
administrativas no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o
Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora
Presidenta, solicitando informações sobre a votação do Projeto de Lei do
Executivo nº 034/01 e a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, tendo o
Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se sobre o assunto. Às quinze horas e
quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência
de quórum. Foi votada destacadamente e aprovada a expressão “quando instalada
em torre”, constante do § 1º do artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº
034/01, por dezoito votos SIM, onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Beto Moesch, Elói Guimarães, Carlos Alberto
Garcia, Raul Carrion e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo
Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Fernando
Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo
optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes e Elói Guimarães. Na ocasião,
face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Nereu D’Avila e Reginaldo
Pujol, o Senhor Presidente prestou informações sobre a tramitação do Projeto de
Lei do Executivo nº 034/01. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do
Vereador Silon Falcão Vieira, do PTB do Município de São Francisco de Assis -
RS. A seguir, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal,
indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as
Emendas de nºs 01 a 10, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01
(Processo nº 4434/01), tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se sobre
o tema. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib apresentou Recurso verbal
contra a decisão do Senhor Presidente, que indeferiu Requerimento verbal
formulado por Sua Excelência, solicitando votação em destaque para as Emendas
de nºs 01 a 10, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01 (Processo nº
4434/01), ao que o Senhor Presidente determinou fosse o referido Recurso
formalizado por escrito. Após, o Senhor Presidente registrou o transcurso,
hoje, do aniversário da Vereadora Clênia Maranhão. Também, o Senhor Presidente
registrou a presença do Vereador Izair Sachet, do PTB do Município de Passo
Fundo - RS. Às dezessete horas e um minuto, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezenove horas e vinte minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que
procedeu à leitura do Parecer nº 040/02, exarado pela referida Comissão, o qual
se refere ao Recurso apresentado pelo Vereador João Antonio Dib contra a
decisão do Senhor Presidente, que indeferiu Requerimento verbal formulado por
Sua Excelência, solicitando votação em destaque para as Emendas de nºs 01 a 10,
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01 (Processo nº 4434/01). Na
ocasião, o Vereador Elói Guimarães procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, do
referido Parecer, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se acerca da
tramitação do mesmo. Também, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento
verbal, solicitando cópia do Parecer nº 040/02, da Comissão de Constituição e
Justiça, tendo o Senhor Presidente informado que cópias da matéria seriam
distribuídas aos Senhores Vereadores. Às dezenove horas e vinte e quatro
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezenove horas e trinta e um minutos constatada a existência de quórum. A seguir,
o Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre a aplicação do artigo 148 do
Regimento, que versa sobre a ordem dos trabalhos a ser observada durante as
Sessões Ordinárias. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac
Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da apreciação do
Parecer nº 040/02, da Comissão de Constituição e Justiça, tendo o Vereador Elói
Guimarães manifestado-se a respeito. Em votação, esteve o Parecer nº 040/02, da
Comissão de Constituição e Justiça, o qual foi encaminhado à votação pelos
Vereadores Estilac Xavier e Isaac Ainhorn. Na ocasião, esteve em votação
Requerimento do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, o qual deixou de ser apreciado face à
inexistência de quórum deliberativo. Às dezenove horas e quarenta e nove
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia e Helena
Bonumá e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu,
Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
0360/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de execução da Lei Orçamentária e dá outras
providências.
PROC.
0949/02 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
susta os Decretos nºs 13.650, de 27 de fevereiro de 2002, 13.651, de 27 de
fevereiro de 2002 e 13.652, de 27 de fevereiro de 2002 e seus efeitos.
PROC.
0992/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Dr. João Cesar Krieger um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1065/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/02, que denomina Jornalista Jorge Alberto
Mendes Ribeiro a passagem de nível da Avenida Protásio Alves que transpõe a
Avenida Carlos Gomes.
PROC.
4659/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 120/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que dá nova redação ao art. 172 da Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre. (da votação)
PROC.
4660/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 121/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que dá nova redação ao § 2º do art. 228 da
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 - Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre. (estrutura das bancadas)
PROC.
4662/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 123/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que inclui § 5º no art.
31 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores
(Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (subcomissões)
PROC.
4666/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que dá
nova redação ao caput do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(inclusão na Ordem do Dia)
PROC.
0729/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera
o art. 1º da Lei nº 4.555, de 30 de abril de 1979, e alterações posteriores,
que autoriza o Município a permitir licenças para o exercício do comércio
ambulante e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
0684/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
dispensa a exigência de Alvará de Funcionamento para Templos Religiosos.
PROC.
0962/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que inclui
dispositivos no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores.
PROC.
0970/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/02, que revoga a Lei nº 4.319, de 26 de
setembro de 1977.
PROC.
0971/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/02, que revoga a Lei nº 3.035, de 30 de junho
de 1967.
PROC.
0979/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Marcelo
Zaffari.
3ª SESSÃO
PROC.
0789/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei Complementar nº 133, de 31 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Porto Alegre.
PROC.
0329/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera o § 1º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC.
0372/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/02, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que
altera a redação do inciso I do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 7 de
dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os
tributos de competência do Município.
PROC.
0675/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título
honorífico de Esportista Exemplar ao atleta Carlos Roberto Oliveira.
PROC.
0760/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
dispõe sobre o serviço de canalização de gás no âmbito do Município de Porto
Alegre.
PROC.
0849/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que altera a Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
PROC.
0779/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede a Comenda
Pedro Weingärtner à artista plástica Zoravia Bettiol.
PROC.
0806/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC.
0876/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/02, que denomina Viaduto Jayme Caetano Braun
a passagem de nível da Avenida Carlos Gomes, que transpõe a Avenida Nilo
Peçanha.
PROC.
0975/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/02, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a reprodução do
brasão oficial da Câmara Municipal de Porto Alegre na lápide tumular da
ex-Vereadora Tereza Franco.
4ª SESSÃO
PROC.
0649/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que dá nova redação a
dispositivos da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores, Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (4º Secretário)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou
repetir uma frase que gosto muito: “É preciso não confundir leis com histórias
em quadrinhos feitas em quantidade para agradar.”
Hoje,
a Pauta tem nove Projetos para serem discutidos pelos Srs. Vereadores. Até este
Vereador tem um Projeto de Decreto Legislativo - e junto com a minha assinatura
mais quinze Vereadores também assinam.
O
Ver. Sebastião Melo deseja dispor sobre a obrigatoriedade de execução da Lei
Orçamentária – é obrigado a cumprir a Lei Orçamentária.
Este
Vereador faz uma proposição no sentido da expedição, pela Casa, de um Decreto
Legislativo, tornando sem efeito medida do Prefeito Municipal que realinhou a
tarifa d’água. No entendimento desses quinze Vereadores que assinaram – acho
que tem mais –, o Prefeito assinou de forma incorreta, ilegal, contrariando o
que dispõe a Lei Orgânica e as Leis Complementares. Quando da apresentação do
Projeto, eu pedi que houvesse urgência urgentíssima, porque realmente o povo já
está pagando três vezes o valor da inflação do ano passado, em cima do preço
que era reajustado mensalmente pelo IGPM. Já conversei com o Ver. Estilac
Xavier, que me disse que o Parecer da Procuradoria não era favorável à
proposição apresentada por este Vereador. Eu discordo. (Lê.) “É de se assinalar
ainda que, no que tange à matéria, a lei somente autoriza o Poder Legislativo a
sustar atos normativos exorbitantes do poder regulamentador.” Vejam que ele é
absolutamente isento no seu Parecer. “A doutrina entende que a fixação de
tarifa - preço público - independe de lei.” (Helly Lopes Meireles) A fixação de
tarifa independe de lei, é decreto mesmo. Só que neste caso havia alguma coisa
diferente, havia o impedimento para fazer o decreto, e o Procurador coloca:
(Lê.) “Diante disto, parece claro que a legalidade da atuação do Poder
Legislativo na sustação dos atos normativos enfocados vincula-se à
caracterização, no caso, de hipótese de reajustamento de preços em descompasso
com o disposto no art. 36, parágrafo 4.º da Lei Complementar n.º 170/87, com a
redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 250/90.”
Em
93 o mesmo Prefeito que ainda não assumiu a Prefeitura, mas já vai sair, o Dr.
Tarso Genro, quis realinhar as tarifas e mandou um Projeto de Lei para esta
Casa - “que analisando e entendendo as dificuldades do DMAE” -, mas nós não
queremos colocar dificuldades para o DMAE, que aceitou a proposição do
Prefeito, e somente nós parcelamos em quatro vezes, através de emenda do Ver.
Nereu D’Avila. Tudo certo, tudo legal, não tem problema nenhum, mas o Prefeito,
que ainda não assumiu a Prefeitura e já vai deixá-la, manda um decreto e não
quer mais saber de ninguém, e foi alertado antes que não era para se fazer tal
coisa.
Então,
solicito à Casa, já que pedimos urgência urgentíssima, que nós não percamos na
Justiça, porque o Ministério Público já denunciou o Prefeito pelo ato
exorbitante de fazer esse decreto. Vou aguardar.
O
Ver. Estilac Xavier faz, nada mais, nada menos, do que quatro Projetos de
Resolução alterando o Regimento da Casa. Regimento complexo, complicado e que
não satisfaz às nossas necessidades, mas, se era para fazer alteração no
Regimento, quatro alterações, então que se faça as quatro num único projeto de
resolução, pois, senão, para cada um deles nós precisaremos fazer uma Comissão
Especial para tratar do assunto. Eu acho que há muita coisa que tem de ser
mudada no Regimento. Por exemplo: o Vereador pede licença de um, três, cinco
dias por razões de saúde ou por razões de interesse próprio. Nas razões de
saúde ele é substituído e pago; então a Câmara paga duas vezes. Por interesse
próprio ele não recebe e o que o substituir recebe. Mas tem de ter uma norma;
não é chegar num dia ou na metade da Sessão, como aconteceu na sexta-feira,
quando o Vereador pediu licença ao meio-dia e foi embora. Ele foi substituído e
não sei se os dois recebem nesse dia. Isso não é organização. Tem de haver um
prazo mínimo: sete dias, quinze dias, porque na Assembléia Legislativa e no
Congresso Nacional são no mínimo cento e vinte dias para ser substituído.
Então, nós precisamos fazer um encontro com as nossas consciências e modificar
todo o Regimento para que possamos trabalhar melhor. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo apresenta um Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução da Lei
Orçamentária. Ora, Senhoras e Senhores, o Ver. Sebastião Melo é advogado,
membro da Ordem dos Advogados do Brasil e, nesta Casa, há vários advogados.
Eu
gostaria que as Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores lessem o Parecer
da Procuradoria. Eu não vou comentar mais sobre isso. Quando eu coloquei os
meus olhos nesta proposição, eu não quis acreditar, porque é evidente que há
uma obrigatoriedade da execução da Lei Orçamentária. Isso é óbvio, isso já é
Lei! Ora, criar uma lei para que a Lei seja cumprida! O Vereador fiscaliza a
Lei, mas não cria uma lei para que a Lei seja cumprida. Essa redundância não
existe. Não sou advogado, mas, convenhamos, essa não deu.
Vejam
só como as coisas acontecem nesta Câmara de Vereadores: segunda-feira, galerias
tomadas de camelôs que vieram aqui brigar por causa de um sindicato que é
ouvido, outro não é ouvido. O Presidente de um dos Sindicatos é Vereador em
Viamão, todo poderoso, e o Presidente do outro Sindicato também deu um chá de sumiço. Quando nós discutimos
essa questão aqui, não sabemos quem convoca, quem fala por quem; agora, só teve
um objetivo: vieram, aqui, para defender a não saída da rua. Eu ouço, então, o
Ver. Luiz Braz, que é um dos mais contundentes opositores da Prefeitura – a
Prefeitura pode ladrilhar as ruas com pedras de cristal, que o Ver. Luiz Braz
vai achar um defeito -, e ele propõe dar oitenta – Senhoras e Senhores ouçam –
oitenta licenças para kombis no Centro de Porto Alegre. Nós já temos problemas
de circulação nas ruas, nas calçadas e as pessoas se queixam. Eu já recebi
dezenas de pedidos para que a Prefeitura desse uma solução àquelas malfadadas
kombis que existem no Centro da Cidade. Nós temos salas fechadas em edifícios,
com aluguéis a preços irrisórios, que poderiam ser ocupadas por escritórios de
despachantes. Mas, não, a rua foi privatizada, o lugar onde o carro deve
estacionar, tem uma kombi suja, imunda, apresentando um serviço de prestação de
serviços: para fazer imposto de renda, para fazer mais não sei o quê. Agora, o
Vereador quer mais oitenta! Colocar oitenta kombis onde? Lugar de kombi é para
trafegar, para levar pessoas, para levar mantimentos! Escritórios têm de sobra
no Centro, os preços destes estão uma bagatela, exatamente porque a impossibilidade
de estacionar afugenta as pessoas a terem os seus escritórios. Ora, só, vejam,
na segunda-feira, com o Plenário lotado, todo mundo fez média com os camelôs.
Mas, quando um outro reclama que não dá para circular pelo Centro: “Ah, o
senhor ou a senhora tem razão.” Afinal, qual é a nossa posição? Ah, alguns não
fizeram, ainda bem, Ver. Paulo Brum, mas outros fizeram. Dizem uma coisa aqui
quando as galerias estão vazias, e outra quando estão cheias. Não, aí não dá!
Eu sou muito franco, gosto de debater com o Ver. Luiz Braz, que é discussão de
posição. Eu sei que o Ver. Luiz Braz defende essa posição há muito tempo. Eu
quero dizer, com toda a sinceridade, com todo o respeito a V. Ex.ª: sou
radicalmente contra, vou militar contra, vou mobilizar contra.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli Sell, quando V. Ex.ª souber exatamente a verdade a
respeito do Projeto, tenho certeza de que V. Ex.ª vai me ajudar, inclusive,
para que possamos implantá-lo. São três pessoas, na verdade, que já exercem as
suas funções no Centro da Cidade há trinta, quarenta anos. Acredito eu, que é
isso daí. E o que eles solicitaram para a Secretaria Municipal, a qual, em
contato com eles, os orientou no sentido de que, por meio de uma lei, eles
pudessem ter a seqüência do seu trabalho. Nós não estamos criando vagas para
mais ninguém, é apenas garantir que essas pessoas não morram de fome e possam
continuar criando os seus filhos. Só isso. São três pessoas apenas que exercem
as suas funções.
O SR. ADELI SELL: Não foi isso que eu li do Projeto, mas eu
acho que essas pessoas já usufruíram da privatização da rua e já poderiam ter,
sem dúvida nenhuma, se constituído formalmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. PAULO BRUM: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, ocupo
este espaço de discussão de Pauta, raras vezes me manifesto neste período, para
prestar uma homenagem. Está em 2.ª Sessão de Pauta o PLL n.º 035/02, de minha
autoria, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr.
Marcelo Zaffari. Na última Sessão, o Ver. João Antonio Dib se referiu a esse
Projeto dizendo que, sem dúvida, é um grande mérito do Sr. Marcelo Zaffari,
pelos trabalhos desenvolvidos junto ao nosso Estado do Rio Grande do Sul.
O
Sr. Marcelo Zaffari é diretor superintendente da Companhia Zaffari e é natural
do Município de Herval Grande, que, na época, pertencia a Erechim. Prestaremos
a homenagem, quando fizermos a entrega do Título de Cidadão em Sessão Solene
nesta Casa, e iremos falar sobre a pessoa Marcelo Zaffari. Eu quero aproveitar
para destacar que a Companhia Zaffari ganhou o prêmio “SM - Excelência no
Varejo”. (Lê.) “A Companhia Zaffari foi agraciada pelo prêmio ‘SM –Excelência
no Varejo’, criado pela Revista Supermercado Moderno, na categoria Sortimento.
Em sua primeira edição, o prêmio efetuou a entrega dos troféus às oito empresas
vencedoras em São Paulo. A Empresa foi representada no evento pelos Diretores
Marcelo Zaffari, Cláudio Luiz Zaffari, acompanhados de Luiz Coronel, da Agência
Matriz. A revista Supermercado Moderno é dedicada ao setor supermercadista e
está há trinta e três anos no País. Publicada mensalmente pelo Grupo Lund, a revista
constituiu com um júri de cento e setenta e um especialistas dos setores da
indústria, varejo e consultoria.” Marcelo Zaffari destaca que a importância
conferida à variedade de itens e produtos consagram o respeito à liberdade de
escolha dos clientes, valorizando a parceria com os fornecedores. (Lê.) “A
Companhia Zaffari é 100% gaúcha e brasileira e ocupa a oitava posição no ranking nacional de supermercados. Ocupa
também o destaque de segundo lugar entre as empresas de capital 100%
brasileiro. A Companhia Zaffari começou os negócios na região Norte do Rio
Grande do Sul por iniciativa de seu fundador Francisco José Zaffari.
Atualmente, a empresa coordena uma rede de dezesseis supermercados Zaffari e
sete unidades da divisão Bourbon Shopping nas cidades de Porto Alegre, Canoas,
Novo Hamburgo, Passo Fundo e mais recentemente também no mercado de São Paulo.
Hoje, a Companhia Zaffari emprega aproximadamente sete mil e quinhentos
funcionários.” Por tudo isso que a Companhia Zaffari presta ao nosso Estado, especialmente
à nossa Capital, é que apresentamos este Projeto que concederá o Título
Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Marcelo Zaffari. Como falei no
início, na época de entregarmos esse título, faremos uma Sessão de homenagem em
agradecimento a esse cidadão que muito contribuiu para a nossa Porto Alegre.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Paulo Brum, quero saudar a iniciativa de V. Ex.ª, que se
pronunciou de uma forma muito tranqüila e convicta, já que se trata de uma
empresa que orgulha o Rio Grande do Sul, formada totalmente com capital gaúcho,
não tendo multinacionais envolvidas. E também por ser uma empresa que se
preocupa com a área assistencial. Saúdo V. Ex.ª por essa brilhante iniciativa .
O SR. PAULO BRUM: Muito obrigado, Vereador. O Zaffari é uma
empresa que dá condições ao primeiro emprego, ou seja, aquele jovem, para
adentrar no mercado de trabalho, não precisa experiência para ter a sua
oportunidade. Portanto, faço o registro de que foi, sem sombra de dúvidas,
merecida essa homenagem em que a Cia. Zaffari ganhau o prêmio “SM - Excelência
no Varejo”, que foi entregue em São Paulo, e, em sua primeira edição, a nossa
Companhia está sendo agraciada com esse prêmio. Aproveito este período para fazermos
essa homenagem à Cia. Zaffari, em especial ao seu Diretor-Superintendente Sr.
Marcelo Zaffari. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, primeiro, quero cumprimentar o Ver. Paulo Brum por essa
iniciativa e dizer que o grupo Zaffari foi um dos primeiros a fazer parceria
com a iniciativa do Governo do Estado na questão do “primeiro emprego”, e,
hoje, temos milhões de jovens, meninas e meninos maiores de dezesseis anos que
estão trabalhando naquela Companhia. Além do mais, é uma empresa onde, ao
contrário de outros supermercados do nosso Estado, os caixas cumprem a sua
função, os empacotadores cumprem suas funções. Foi um dos primeiros
supermercados a fazer isso. Acredito que isso é importante. Estamos na luta
junto com o Zaffari, quem sabe, publicamente colocando aqui, seja um dos
primeiros supermercados a colocar o rótulo na questão das mercadorias
transgênicas na nossa Capital.
Quero
tecer um comentário sobre o Projeto do Ver. Luiz Braz. Há muito, sabemos que
estamos enfrentando uma luta ímpar em relação ao desemprego, pela conseqüência
do projeto neoliberal, globalizante, que, como nunca, estiveram homens e
mulheres desempregados, não apenas no nosso País, não apenas no nosso Estado, e
também não apenas em nosso Município. Mas como sentimos de perto o dia-a-dia
dos milhares de desempregados que temos, e essas pessoas não mais com carteira
assinada, indo para a economia informal e se obrigando a virar sacoleiros para
sobreviverem, buscando uma alternativa de vida, nós, como Administração
Popular, temos buscado alternativas sérias para diminuirmos esse problema, sem
tirarmos a nossa responsabilidade; são seres humanos que precisam sobreviver,
que precisam trabalhar em harmonia com a nossa sociedade e precisam ter um
local adequado para trabalhar sem entrar em choque com o comércio formal da
nossa Cidade. Surpreende-nos ver aqui o Ver. Luiz Braz trazendo um projeto que
traz exclusividade a algumas pessoas, acirrando o movimento interno, quando a
Prefeitura busca uma solução conjunta. Ora, senhoras e senhores, esse Projeto
tem o intuito de garantir a dois, três, camelôs, ou pessoas que trabalham para
a comunidade, para continuarem ali, como se tivessem exclusividade, ou como se
o problema fosse resolvido só para essas três pessoas, e, o mais grave, um
projeto de lei. Ora, nós estamos aqui para pensarmos no conjunto da Cidade,
devemos olhar para todos os problemas que temos, e não para a exclusividade de
algumas pessoas; e não é nada pessoal, nem conheço essas pessoas, só que
considero um absurdo uma lei para algumas pessoas quando nós temos um problema
sério, econômico, desintegrador, que desemprega, que deixa as pessoas na
miséria, quando já temos que lidar com o caos, quando existe já o confronto
pela própria resistência dessas pessoas no sentido da sua sobrevivência,
gerando um caos entre o próprio Poder Municipal e essa categoria, que também é
importante, são seres humanos.
Buscamos,
sim, uma solução para que todos tenham uma adequação por meio dos shoppings populares que estamos
organizando, sem privilégios a ninguém, ao mesmo tempo em que se realiza uma
parceria com a sociedade para amenizar o caos que o Governo Federal, junto com
o FMI, vem estabelecendo em nossas famílias e na população brasileira. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos registrar a presença de alunos
da Associação Cristã de Moços, ACM, alunos da 3.ª e 4.ª série. São cinqüenta
alunos das professoras: Jônia Zurita, Lisiane Centeno, da coordenadora das
séries iniciais Sr.ª Adriana Junqueira e do Assessor da Direção Sr. José Mello.
Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial
desenvolve junto às escolas e entidades da Capital e da Grande Porto Alegre.
Parabéns às crianças. Recebam o carinho dos trinta e três Vereadores desta
Casa.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, à Pauta, como sempre, acrescentam-se projetos e,
portanto, ela é rica no que se refere à sua discussão.
Quero-me
ater a dois Projetos que estão em 1.ª Sessão de Pauta. O primeiro deles diz
respeito a um Projeto de nossa autoria que torna obrigatória a execução
orçamentária. O meu querido Ver. João Antonio Dib, experimentado Prefeito,
Vereador já confirmado por vários mandatos, já de certa forma discorreu a respeito,
e eu quero dizer a V. Ex.ª que a Lei do Orçamento é uma Lei autorizativa,
portanto ela autoriza; o Legislativo autoriza o Executivo e não obriga o
Executivo. A nossa Lei tem outro viés, tem uma outra direção, que é de tornar
obrigatório o cumprimento do Orçamento. E por que isso, Ver. João Antonio Dib?
Porque V. Ex.ª foi Prefeito desta Cidade, e até 1988 tínhamos uma lógica da
elaboração do Orçamento, que não é a lógica de hoje e que conta com a parceria
da sociedade e com a participação popular. Ora, se torna obrigatório o
Orçamento, independente de ter a participação popular, mas ele se torna
obrigatório “ao quadrado” de ser cumprido, quando, exaustivamente, a comunidade
trabalha em cima dele.
E
ao que temos assistido nesta Cidade, Ver. Ervino Besson? É que o cidadão, seja
nas Zonas Sul, Leste ou Oeste, vai rumo aos CTGs, vai rumo às associações
comunitárias, vai às igrejas da Cidade, para poder lutar com muito suor para
colocar no Orçamento a obra da sua região. Com muita luta, com muita discussão,
ele faz aprovar aquela pequena reivindicação da sua região. E o que nós
presenciamos após a aprovação? Esta Lei vem para a Câmara, a Câmara aprova o
Orçamento, emenda o Orçamento e vem a execução orçamentária. E nós temos
assistido anualmente que o Prefeito, infelizmente, tem descumprido a decisão
popular, até porque esta Casa, tristemente, tem autorizado suplementações
exageradas no Executivo.
Então,
a nossa Lei visa, Ver. João Antonio Dib, a colocar um freio. Não é correto, não
justo, não é transparente que eu discuta com a comunidade, que eu faça inúmeras
discussões e depois eu não cumpra aquilo que foi decidido.
Se
o Prefeito entender que não pode cumprir, ele que mande noventa dias antes do
final do ano e diga a esta Casa, que é a Casa do Povo, que é a Casa plural, por
que não pode cumprir.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Sebastião Melo, na realidade nós temos as rubricas que
não estão especificadas para quais as obras. Nós temos uma rubrica de
investimentos. Nós não sabemos os investimentos que a Prefeitura vai fazer.
Isto nós não aprovamos. Nós não conseguimos, até hoje, que eles nos mandassem a
relação das obras a serem realizadas, apesar de existir lei neste sentido.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Isso é um outro desafio que temos, e,
aliás, nós tratamos disso ontem na nossa Comissão, na CEFOR. Portanto, Ver.
João Antonio Dib, esta matéria, eu diria, é importante para a cidadania.
Em
segundo lugar, eu quero tratar do Decreto Legislativo, o ato imperial daquele
que se elegeu pelo voto popular e que agora vai renunciar ao cargo - e vamos
ficar com um Prefeito nomeado na Cidade -, refiro-me ao Sr. Tarso F. H., que
aumentou a tarifa da água por decreto-lei, como faz o Fernando Henrique em
relação aos bancos, em relação a uma série de outras questões de ordem
político-econômica. O Prefeito de Porto Alegre também governa por decreto.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Uma de nossas tarefas, Ver. Sebastião Melo, é fiscalizar o
Executivo, independentemente de sermos da situação ou da oposição. Já existe a
Lei Orçamentária. Que ela se cumpra. V. Ex.ª que fiscalize, não crie novas
leis.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Nós vamos fiscalizar e muito, Vereador.
Apesar de todas as obstruções que o seu Partido tem feito nessa caixa-preta,
que é não abrir o Orçamento da Prefeitura, que é não fornecer a senha para os
Vereadores, que é ter um discurso de palanque e ter uma prática de Governo.
Mas, mesmo assim, nós vamos fiscalizar. Nós vamos apertar o cerco. Por isso
quero dizer que esta matéria é uma matéria que qualifica e restabelece aquilo
que a vontade popular, na verdade, decide sobre os investimentos da Cidade.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem aqui, no dia de hoje, e
nas suas casas também por intermédio da TV Câmara, queríamos, hoje, em nome da
Liderança do PC do B, falar sobre a luta dos trabalhadores brasileiros em
defesa da CLT. Luta que se expressará no dia de amanhã por uma grande
mobilização nacional, uma greve geral para dizer um “não” a esse verdadeiro
crime que está-se cometendo contra o trabalho neste País.
Ao
contrário do que alguns pensam, a CLT não foi nenhuma dádiva, nenhum presente
de Vargas - um estadista de visão - aos trabalhadores. Nada que os
trabalhadores conquistaram foi sem luta. Desde o século XIX, os trabalhadores
brasileiros, espelhando-se na luta histórica dos trabalhadores do mundo,
lutaram por aqueles direitos mínimos. A jornada era de dezoito horas, não havia
férias, não havia descanso dominical, não havia absolutamente nada.
Quero
recordar a luta dos comerciários porto-alegrenses, que, em 1884, conquistaram a
lei do fechamento das portas aos domingos - quatro anos antes da abolição da
escravidão. Depois, as grandes greves do início do século, as greves de 1917 e
de 1919, conquistaram, para inúmeras categorias, as oito horas. Em 1923
conquistaram a primeira Lei da Previdência; em 1925, a primeira Lei de Férias.
Portando, a CLT, em 1943, como o próprio nome diz, foi uma consolidação, uma
sistematização da conquista dos trabalhadores. E é isso hoje que está-se
liquidando, por meio da modificação de um único artigo da CLT, mas,
simplesmente, o artigo passará a dizer que “o negociado prevalecerá sobre o
legislado”. Com isso todos os direitos serão zerados e cada sindicato na
negociação poderá abrir mão de tudo o que conquistou, significando o fim do dia
do trabalho, porque a essência do direito do trabalho é que é um direito
indisponível. O trabalhador não pode, no desespero, abrir mão dos seus
direitos, e tudo isso, meus amigos, é imposto por determinação do FMI. Digo
isso aqui e provo: o acordo de 1998, o empréstimo que o FMI colocou diz no seu
item 33 “é preciso modificar a legislação do trabalho”.
E
esse governo que não respeita a soberania da Nação se agacha, se ajoelha para o
FMI, entregando os direitos do nosso povo em troca de alguns dólares, e eles já
nos levaram muito mais.
Quero
ainda dizer que esta receita que o FMI está impondo ao nosso povo, impondo a
esse governo capacho, é feita em nome do aumento dos empregos. Está aí a
Argentina, que seguiu e cumpriu as ordens do FMI, quebrada, com o povo passando
fome com a ingovernabilidade tomando conta das ruas.
Vou
citar quatro falácias que eles apresentam para impor a reforma da CLT:
primeira, a CLT engessa a negociação. O trabalhador não pode conquistar
melhorias porque a CLT não deixa, Ver. Nereu D Ávila. Mentira! O art. 444 é
claro: tudo é negociável menos os direitos fundamentais do trabalhador. Se é
para negociar para melhor, não é preciso mudar nada, a CLT permite. O que eles
querem é arrancar o pouco que em um século de lutas os trabalhadores
conseguiram.
Segunda falácia: a CLT impede a livre negociação. Mas livre
negociação ocorre entre iguais. Qual é a igualdade entre o patrão que tem um
capital, que tem empresa e o trabalhador que tem a força de trabalho para
negociar? É igualdade entre o lobo e o cordeiro. Alguém tem dúvida de que o
lobo não é vegetariano? Então, é mais uma falácia!
Para
concluir, há a falácia de que a Constituição tudo garante. Mas a Constituição é
regulamentada em lei e se o negociado vai prevalecer sobre o legislado, nada da
Constituição valerá, porque a lei será suplantada por uma negociação imposta
pelo desemprego, imposta pela miséria do nosso povo.
E
a última falácia, Sr. Presidente, é que isto aqui é para fortalecer os
sindicatos. Mas é esse governo que não dá direito de greve. É esse Governo que
multa os sindicatos; é esse Governo que impede que o sindicato seja substituto
processual. Concluo: o PC do B está solidário com os trabalhadores brasileiros
que, no dia de amanhã, numa grande greve nacional, irão dizer não ao
desgoverno, irão dizer não à entrega do País, não à miséria do nosso povo.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Nereu D’Avila
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’ AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, Porto Alegre está para ficar sem Prefeito! Infelizmente, nos seus
duzentos e trinta anos, que estamos comemorando ainda esta semana, é um fato
inédito: o Prefeito, eleito apenas pensando eleitoreiramente em função do seu
Partido, vai renunciar até 5 de abril, e, aí, assume alguém que não foi eleito
e que, inclusive, se fosse candidato a Prefeito, talvez não fosse eleito,
porque é absolutamente obscuro e politicamente pálido.
Então,
temos que analisar o que foi a Administração do Sr. Tarso Genro, que, no nosso
entendimento, foi pífia. Segundo ele, duas coisas queria que esta Câmara
analisasse, no ano passado, fundamentalmente: uma foi o IPTU Progressivo - que,
aliás, está pretendendo que volte e esta Câmara terá de ter dignidade, porque,
se recusou o IPTU por vinte votos, terá que repetir, porque não houve nada de
novo, a situação do País piorou e não teria por que esta Câmara agora conceder
IPTU, onerando o povo para o ano que vem.
A
segunda questão foi a do Montepio, que foi muito complicada e, se não fosse o
Ver. João Antonio Dib, a Bancada do PT não teria sido vitoriosa nessa matéria.
Mas
três questões são fundamentais, e o Governo do Sr. Tarso Genro mostra, mostrou,
nesse pouco tempo em que governou, as profundas irregularidades que surgiram no
DMLU, no DEMHAB e no DMAE.
No
DMLU, denunciamos, e aqui está o Diário Oficial de Porto Alegre, onde consta um
aditamento de contrato do DMLU com a COOTRAVIPA para onerar o povo de Porto
Alegre com uma equipe paga especialmente para apagar grafite ou dísticos nos
monumentos públicos, quando, evidentemente, isso poderia continuar sendo feito
pelos já contratados da COOTRAVIPA; era só eles darem um balde e uma escova
para limpar. Não! Foi um contrato aditivo, e os próprios Deputados do PT e
próceres do PT na Prefeitura pediram à Procuradoria que desfizesse esse
contrato de adição para que, mediante novos pagamentos, novos ônus para a
população, constituísse equipe, kombi e despesas, só para que os grafiteiros
tivessem as suas porcarias e seus escritos apagados, quando, na verdade, já se
sabe quem são as gangues, já se sabe quem são os autores, é só a fiscalização
apanhá-los em flagrante e fazê-los, nos termos da Lei, apagar o que escreveram,
o que sujaram nos monumentos públicos.
A
segunda questão é a questão do DMAE, que a Promotoria agora... Por assinatura
de quatorze ou quinze Vereadores, entre as quais a minha, por proposta dos Ver.
João Antonio Dib e Sebastião Melo, a Procuradoria de Defesa do Consumidor
encampou as denúncias dos Vereadores e já adentrou em juízo, porque foi
violentada a Lei que diz que só nos termos do IGPM - e mensalmente isso já
havia sido feito, o aumento da água - e não um estranho e esdrúxulo aumento de
quase 18% sem que houvesse a participação. Em 1993 houve a outorga deste Poder
Legislativo, que é o único Poder legítimo, no caso da água, e não por Decreto
aumentar muito acima da inflação, como
no caso foi feito.
Finalmente,
com relação ao DEMHAB. Houve uma CPI que vinha obtendo indícios claros de
irregularidades profundas, principalmente no Jardim Leopoldina II, onde eram
retirados, na calada da noite, ilegalmente, moradores para serem colocados no
Conjunto Santa Fé para que naqueles apartamentos fossem colocadas pessoas
ligadas aos seus cabos eleitorais, desde o ano da eleição, e por isso ficou
claro o beneficiamento eleitoral por parte do Diretor do DEMHAB.
E, estranhamente, também a Bancada do PT e próceres do PT
não desejam o prosseguimento da CPI, mas dentro em breve nós votaremos um
parecer da Comissão de Constituição e Justiça, do Ver. Luiz Braz, que concedeu
a legalidade da continuação da CPI. Nós não temos por que recuar. É estranho
que o PT queira porque queira colocar a averiguação de possíveis
irregularidades no DEMHAB para baixo do tapete.
Portanto, é melancólica a saída do Prefeito, que havia
prometido ao povo de Porto Alegre que cumpriria o seu mandato. Nem o PT
empolgou-se com essa saída...
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Para
concluir, Vereador.
O SR. NEREU D’ AVILA: ...porque apenas trinta e seis mil
petistas compareceram numa prévia que foi a maior badalação nos últimos tempos
- jamais feita pela mídia – e compareceram apenas trinta e seis mil. O PMDB,
apenas para eleger o seu presidente, que não tinha tanta importância...
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Vereador, por gentileza, Vereador.
O SR. NEREU D’ AVILA: ...levou cinqüenta mil filiados às
urnas. Agradeço a V. Ex.ª o tempo concedido, na mesma isonomia e eqüidade que
V. Ex.ª deu ao Líder do PC do B, que passou mais de dez minutos no tempo. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Carlos Alberto Garcia): É uma injustiça o que V. Ex.ª está
fazendo, mas é um direito seu: manifestar-se da tribuna.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
música é a fala dos anjos. E, pelo que eu presenciei hoje pela manhã, na
Prefeitura não tem anjo, especialmente na SMIC.
Eu
vou me dar o trabalho de ler aqui uma coluna do jornalista Sérgio Zambiasi, que
eventualmente é o Presidente da Assembléia Legislativa, que diz o seguinte:
(Lê.) “Um Violino e a Paz de Espírito: Tudo parecia dar errado na vida de R.D.,
que me escreveu para dizer que havia decidido dar um jeito na situação, sumindo
de Porto Alegre. Não suportava mais a mulher segurando as despesas da casa e
preocupada com o seu desânimo. Assim como fazia todo dia, saiu cedo para
conferir ofertas de emprego e rumou para o Centro da Capital. Aos quarenta e
seis anos, já fizera de tudo na vida: fora cozinheiro profissional, garçom, e,
nos últimos anos, gerente de banco. ‘Mas agora sentia-me velho, inútil e
incompetente para retomar um emprego que rendesse tanto. Por isso, pensava em
desaparecer’, confessa. Mas ao cruzar o Largo Glênio Peres, deparou com uma
cena que mudou o rumo de sua caminhada na vida. Deprimido, R.D. caminhava de
cabeça baixa, fitando os pés, tentando chegar o mais rápido possível à
rodoviária, onde pegaria um ônibus para qualquer lugar. De repente, o som de
uma música suave chamou sua atenção. Numa das extremidades do Largo, avistou um
violinista que executava uma canção romântica lindíssima. Há poucos metros
dali, um casal de mendigos dançava compenetrado. A cidade seguia seu ritmo
matinal, mas o som do violino adornava a rotina, a miséria daqueles
improvisados dançarinos e a própria infelicidade de R.D. com tons de esperança
e alento. À medida que se aproximava, percebia não estar no fundo do poço. Na
verdade, a vida exigia novos rumos. ‘Que meu orgulho e minha depressão
cegavam’, afirma R.D.
Os
mendigos se foram e R.D. aproximou-se do músico. ‘Ele vendia seus discos e
comprei um. A moça que o auxiliava disse que muitas pessoas agradeciam a paz
que o músico transmitia. E que Jürgen, este é o nome dele, gosta de tocar no
Centro justamente por isso.’ Assim, motivado, R.D. trocou a rodoviária por uma
visita à casa dos pais, onde aceitou uma antiga proposta de trabalhar em uma
lanchonete. ‘Se ele, que é um músico brilhante, toca na rua para gente humilde,
por que eu não poderia voltar para a cozinha?’, pergunta. A música daquela
manhã representa a reconciliação de R.D. com a vida. ‘Com a minha família e,
principalmente, comigo mesmo’, completa. Às vezes, quando tem uma recaída, ouve
o CD junto com a esposa. ‘É a melhor pílula que tomo contra a depressão, que
comecei a tratar.’ Até amanhã, se Deus quiser!” É o que diz o Sérgio Zambiasi.
Como
ele toca o seu violino, ele vende os seus CDs, que ele mesmo produz, e não são
os CDs piratas, com os quais o Ver.
Adeli Sell está sempre aqui preocupado. Esse foi um cidadão comum.
Mas,
aqui, está outra, no jornal Zero Hora:
“Anjo: Numa manhã fria, em frente ao Mercado Público - e são datas diferentes,
uma é de julho de 2000 e a outra é de 15 de outubro de 2001 -, um violinista
tocava ‘Tudo Por Amor’. Uma indigente, envolta em um cobertor, vibrava com o
som. Um mendigo, com os pés descalços, parecia hipnotizado. Um bêbado dançava.
Eu estava presente e me senti unido ao público feliz. Quem tocava era um anjo.”
Isaac Ziegelmann, um Físico, em Porto Alegre.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu disse que lá na SMIC não tem anjos, porque
não entendem a fala dos anjos, não entendem a música. Não é a primeira vez que
vão na Praça XV, lá no Largo Glênio Peres, e agridem esta pessoa que toca - e
toca muito bem, já tocou aqui nesta Casa para os idosos, sem cobrar coisa
nenhuma. Hoje, ele terminou preso na delegacia; depois o soltaram, ele esteve
aqui na Câmara de novo. Não presenciei a prisão dele, mas o meu secretário lá
estava e viu. Eu estive no local. Vão lá os fiscais da SMIC, que não fazem
coisa nenhuma, e agridem este rapaz pela segunda vez. Eu já o trouxe aqui na
Câmara, falei com a Liderança do PT, falei com os Vereadores do PT e ele foi
agredido, hoje, pela segunda vez. Por quê? Porque tocava música na praça, para
a felicidade e satisfação do povo, e vendia os seus CDs. Os outros podem vender
a 10 ou 50m dele; esses não são tocados. Os camelôs podem fechar o comércio,
impedir o funcionamento do comércio, e não são tocados, agora o Sr. Jurgen,
esse é só um violinista, nesse pode. Disseram para ele que não há nada contra a
música que ele toca, mas não poderia vender os CDs. Se ele quisesse tocar música
e pedir esmola, isso ele poderia fazer. Por isso, eu disse que lá na SMIC não
tem anjo, não entendem a fala dos anjos, que é música.
Lembro
que no ano passado esta Casa homenageou o Maestro da OSPA Túlio Belardi, como
cidadão-integração do MERCOSUL. O Maestro declarou aqui que uma das satisfações
que ele teve quando chegou do exterior para Porto Alegre, quando veio residir
aqui, era que a Prefeitura o contratava para tocar violino na praça da
Alfândega e nas esquinas da Cidade. Agora, a Prefeitura que recebe o violino
gratuitamente, que o povo aplaude, agride o violinista. Isso acontece porque lá
na Prefeitura os diabos não sabem falar, só sabem agredir. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Nereu D’Avila, eu quero adendar o que V.
Ex.ª disse aqui da tribuna. Eu já tenho visto coisa feia, mas como no DMLU eu
não tinha visto antes, porque nós estamos aguardando, tanto no Ministério
Público, quanto no Tribunal de Contas, sobre essa questão da relação da empresa
Cores, essa relação colorida, eu diria, do Prefeito Municipal, do Sr. Darci
Campani com essa Empresa, que, agora, em função da denúncia lá do Lami, da
contaminação - ela que ainda faz o transbordo - aumentou 150t a mais por dia
com aditamento de contrato, que é um contrato ilegal. Então, a coisa é muito
feia. Eu queria trazer ao conhecimento desta Casa, porque a caminhada continua,
as problemáticas continuam e as demandas da Cidade continuam.
Ontem,
eu estive, Ver. João Antonio Dib - V. Ex.ª que é um Vereador atento à questão
do DMAE -, na Rua das Batillanas, ao lado do Divina Providência, reunido na
creche com uma enorme quantidade de pessoas. Há seis anos, meu querido Ver.
Estilac Xavier, essas pessoas estão penando ali com a questão da água. Muitas
vezes, a água, quando chega, chega às 2h da manhã e às 6h da manhã já não tem
mais água. São pessoas idosas, crianças e a água não chega lá, mas, no entanto,
o Diretor do DMAE vem a esta Casa e diz que 99,9% dos cidadãos têm água. Isso
não é sério! Não só lá, mas em outros lugares falta água nesta Cidade. O mesmo
Prefeito que tem um fascínio por aumentar por Decreto é o Prefeito que não tem
nenhuma benevolência com aqueles que não têm água. Para aumentar ele é uma
fera, e, com certeza, aumentou fora de Porto Alegre, porque, há muito tempo,
ele já não está mais em Porto Alegre. Mas a água falta na Cidade, e as pessoas
ficam ligando para o “195”, indo ao DMAE. E eu digo mais: teve um cidadão de
nome Idalício que me relatou, Ver. Nereu D’Avila, a sua visita no DMAE, e eu
fiquei enlouquecido. Ele foi na Rua José Montaury reclamar e uma cidadã, que é
Chefe do DMAE, a Sr.ª Mandalena, disse que ela não tem problema na sua casa,
pois a sua caixa está sempre cheia d’água. Como é que uma servidora, vendo a
pena daquele cidadão, vai ter a cara-de-pau de dizer isso a um cidadão que está
lá em busca daquilo que é sagrado para a sua vida: a água?!
Eu
saio dali, caminho mais 2 km e chego no Partenon. Há um mês, uma cidadã
interrompeu uma rua. Eu já mandei ao Líder do Governo, falei com ele três,
quatro vezes, fui em duas reuniões. Lá, já estiveram membros do Orçamento
Participativo e representantes do Prefeito e, agora, eles têm que fazer uma
comissão para ir ao Ministério Público. E o Poder Público não utiliza do poder
de polícia, fazendo prevalecer o público, suplantando o privado. Esta é a
Cidade real!
Saí
de lá e fui acompanhar uma audiência com a Cooperativa Figueira da Restinga,
com 25 pessoas, com o Secretário Vieira. Eles estão há um ano e meio querendo
aprovar um projeto para poder construir as suas casas. Eles não querem nada do
poder público, eles não querem um centavo, eles não querem um litro de leite,
eles não querem absolutamente nada. E o Poder Público nem sequer aprovou,
ainda, um estudo de viabilidades. São algumas dezenas de cooperativas nesta
Cidade, meus queridos Vereadores, que lutam bravamente para regularizar ou para
ter os seus projetos aprovados e a Prefeitura faz olhos vendados porque, na
verdade, quer ter essa questão de domínio sobre a habitação, como disse muito
bem o Ver. Nereu D’Avila, para usar a máquina pública para fins eleitorais.
Então
não dá. Tomara que venha o Prefeito. Que bom que possa vir o Prefeito, porque
até agora, de 2001 para cá, não tivemos Prefeito. Que bom que venha o Verle e
que possa ser um bom Prefeito.
Mas
mais do que isso, Sr. Presidente, para encerrar, eu amanhã estarei levando, às
11h30min, um volume enorme de papéis ao Tribunal de Contas, mais especialmente
ao Procurador-Geral para pedir uma auditoria especial para os gastos malfeitos
sem autorização legal do fórum social e eu espero que o Tribunal, que é muito
ativo, às vezes, com as Prefeituras pequenas, que lemos nos jornais os
Prefeitos pequenos penando, eu espero que esse Tribunal também seja tão ativo
com as Prefeituras grandes, quando gastam mal o dinheiro.
Então,
vou levar mais uma representação, amanhã, para que isso seja reposto, porque o
Prefeito não pode ser imperador, ele não pode gastar onde ele acha que tem de
gastar. Ele tem de gastar onde a lei o autoriza.
Por
isso, Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.ª pela sua atenção e dou por encerrado
esse meu pronunciamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, recebi hoje o jornal publicado pela junta governativa do Sindicato
dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do
Sul - SATED, que reúne produtores, diretores, atores, atrizes, enfim todos os
técnicos das artes Cênicas na Cidade de Porto Alegre.
Sabidamente,
boa parte desses artistas apóiam genericamente o Partido dos Trabalhadores,
certamente votou no Partido dos Trabalhadores na última eleição ao Governo do
Estado e com toda a certeza votou no Sr. Tarso Genro para Prefeito de Porto
Alegre. Pois até eles não agüentam mais a Secretária Municipal de Cultura,
ainda não Ver.ª Margarete Moraes.
E,
nesse boletim, nesse jornal do SATED, encontramos dois textos. Um, que é uma
nota oficial ao Prefeito Tarso Genro “Com Democracia não se Brinca” e um outro
artigo do cenógrafo Humberto Lopes, que também é ator, que não pela primeira
vez bate de frente com a Secretária Municipal de Cultura Margarete Moraes.
O
que dizem aqui é surpreendente, parece que seria alguém de oposição. Na nota
oficial de cinco pontos, se diz: 1.º - A Secretaria Municipal de Cultura tem
direito, dever e a obrigação de apresentar a sua proposta. O que não pode
fazer, ouçam bem os senhores, é aparelhar os espaços de participação e
expressão democrática da comunidade com cargos de confiança para, com uma
maioria ilegítima, travestir as suas propostas como produto das reivindicações
da comunidade.”
Essa
é uma denúncia que eu faço pelo menos há três anos. A Secretária Margarete
Moraes coopta o segmento cultural, arranja CCs, bota todo mundo na Secretaria e
depois faz o seu bloco. Aliás, o ator Humberto Lopes diz: “A xerife da
Secretaria de Cultura.
Ponto
2.º: na última Conferência Municipal de Cultura, a participação da Secretaria
Municipal de Cultura foi grotesca. Para cada participante da comunidade tinha
quatro cargos de confiança pagos pela Prefeitura. Qualquer semelhança com o
Orçamento Participativo é mera coincidência. O Sr. Prefeito sabe, como
advogado, que a participação dos CCs nesse tipo de conferência, assim como no
Orçamento Participativo é ilegal, ou, no mínimo, imoral, tática ou orientação
de interferir sistemática e unilateralmente na direção e condução das
plenárias, inibe e restringe a participação espontânea de delegados,
desequilibra o debate, constrange os homens de bem a ponto de tirá-los do
sério. E como tirou. A ditadura tinha como prática negar a representatividade
de sindicatos, entidades organizadas em nome da democracia. Acreditamos que o
Sr. Prefeito não concorda com essa prática arbitrária do seu governo.
Quarto:
O SATED - Sindicato se mantém em estado de alerta permanente, pois não está
disposto a aceitar atropelos nem desrespeito.
Quinto:
Solicitamos uma reunião urgente com o Sr. Prefeito, seguros de que chegaremos a
uma solução comum que respeite a nossa classe artística e trabalhadora. Diga-se
de passagem, esperaram sentados, o Sr. Tarso Genro estava por demais ocupado
com a sua campanha das prévias para receber os pobres coitados da área cultural
da cidade de Porto Alegre.
Firmam
a nota: Juan Carlos Sosa, diretor uruguaio há muito radicado entre nós; Dilmar
Antonio Messias, que foi um dos coordenadores da campanha do PT nos últimos
anos na área cultural; Daniel Clementino Gris da Silva, Jessé Moacir Faria
Oliveira, Darcílio Eduardo Messias, Júlio Cézar Sfoggia Saraiva, Humberto Lemos
Lopes, Paulo Medeiros Albuquerque que, durante a primeira gestão do PT, foi
inclusive um dos coordenadores de algumas atividades culturais, mas que também
não agüentou mais a grande panela montada dentro da Secretaria Municipal de
Cultura, pela Sr.ª Margarete Moraes.
Esta
é a nota oficial do SATED. Eu prometo, na sexta-feira, ler o artigo do ator e
cenógrafo Humberto Lopes, que se chama: “Batendo no teto ou só se pode dizer
conhecer um homem depois de vê-lo exercer o poder.” Eu diria: Só se pode dizer
conhecer uma mulher depois de vê-la se adonar do poder. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, público que assiste à Sessão. Hoje nós vamos falar sobre as
questões levantadas aqui da tribuna, para mostrar como há espaço para a
teatralização nesta Casa. Os senhores que estão assistindo devem ficar, às
vezes, impressionados com a tonitruante manifestação de alguns Vereadores e que
distância existe entre o que falam e a realidade. Aqui foi falado do DMAE, do
DMLU e do DEMHAB. Vamos reprisar algumas coisas a respeito disso.
O
DMAE colocou uma tarifa, por força da lei, que prevê 25% para investimento.
Insurgiram-se Vereadores: legalidade, mérito. E o Ver. Sebastião Melo, que aqui
falou, foi à Justiça. Aliás, o Ver. Sebastião Melo está sendo eficaz, tem uma
banca aqui dentro da Câmara, qualquer coisa é Justiça. E vai a Justiça e o que
acontece? Perde. Volta à Justiça, e perde. Pede liminar, e perde. Temos um
inquisidor na Casa, um justiceiro.
O
DMLU, vem o Ver. Nereu D’Avila dar prova para o Diário Oficial, de aditamento
de contrato publicado. Ora, aditamento de contrato é forma legal, para quê?
Para fornecimentos de insumos; para aquele contrato de limpeza dos monumentos
da Cidade, para não precisar que se licite um a um os itens para fornecimento
da empresa que vai fazer o serviço. E aí vem dizer que isso é correção. Não é
correção nenhuma, Vereador, é a continuidade do procedimento administrativo
publicamente colocado no DOPA. Esse é um trabalho feito com a Secretaria da
Cultura, com o DMLU. Mas nós vamos mais longe.
É
a questão do DEMHAB. Ora, a Cidade toda está a saber, Ver. Sebastião Melo, que
essa é uma trágica história da oposição aqui dentro. Eu às vezes me congratulo,
solidarizo-me com o Ver. Nereu D’Avila que tentou levar um trabalho sério nessa
área, como Presidente da CPI. E aí, V. Ex.ª propôs uma interrupção, um tempo
para discutir, para conversar, e para ver para onde conduziam o processo. Eu
sabia que era irregular, fui à Justiça e ganhei, a Bancada ganhou. A Bancada
ganhou e os senhores perderam o mérito do mandato; foi ilegal a suspensão.
Acontece que aqui se pensa que só pelo fato de ser uma casa política tudo pode.
Não. As casas políticas também têm regras. O Ver. Nereu D’Avila teve outra
atitude: colocou uma nova CPI. Eu sou contra. Ele sabe disso. Mas ele quis
colocar e recolocar a questão em função de quê? Porque tem que dar uma resposta
à comunidade que envolve essa questão. Mas o Ver. Sebastião Melo sempre entende
diversamente dos demais. Eu penso que o caminho é ruim, Ver. Sebastião Melo.
Quando se vem a esta tribuna e não se coloca as coisas com a prática fica muito
ruim. Aqui é o espaço livre das palavras, eu já disse isso uma vez, e as
palavras são o lugar do impossível, não precisa ser realidade; pode-se
construir a fantasia. No caso do discurso do Vereador, ele não explica como é
que esta Cidade, que está sob o governo da Administração Popular, da Frente
Popular e do PT, qual o vínculo real que existe com esta Cidade que faz com que
V. Ex.ª não tenha condições de estabelecer a quebra disso, porque toda a vez
que vem aqui, fala de um mundo onde as pessoas lá fora sabem diferente. Uma
cidade que se modificou, que trouxe a III Perimetral, que tirou a Vila Cai-Cai,
que colocou quatorze mil habitações, que tem uma política para os meninos de
rua. Isso não se explica frente a qualquer administração, por exemplo, do seu
Partido. V. Ex.ª se coloca acima do bem e do mal, e parece que não administra
nada, inclusive, com parceria com o Presidente Fernando Henrique Cardoso. V.
Ex.ª é responsável por isso. As inquietudes e constrangimentos que V. Ex.ª tem nessa
política só teria um meio de fugir dela - não fugir, porque não é um termo
correto, mas, para desviar-se dela - que seria sair do seu Partido, porque sei
que V. Ex.ª é contra. Isso eu faço justiça. Mas não dá par vir à tribuna fazer
tábua rasa e não lembrar que o Prefeito Tarso Genro, esse Prefeito que vai ser
o Governador do Estado do Rio Grande do Sul pelo voto democrático, depois do
embate, em outubro de 2002, tem 65% da aprovação da sua administração em Porto
Alegre. É isso que V. Ex.ª não admite e não aceita, mas isso é inconformismo
político-social. O que vamos fazer? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
imaginem que o Partido dos Trabalhadores não gosta de ser investigado.
Aconteceu, por exemplo, no caso do Sr. Diógenes, quando o Partido dos
Trabalhadores fez todo o possível para que o Sr. Diógenes, que havia sido o seu
dirigente, participante do Governo petista, não sofresse investigação. E
acontece exatamente isso com relação ao DEMHAB. O Departamento Municipal de
Habitação no Município de Porto Alegre cometeu várias falhas, pelo menos de
acordo com as denúncias que chegaram até este Plenário. Denúncias essas que
foram respaldadas por alguns órgãos de comunicação que, através dos seus
repórteres, acabaram engrossando o rol de denúncias que chegaram aqui com
relação ao DEMHAB. A obrigação desta Casa, quando recebe denúncias, é investigar.
Uma das formas que esta Casa tem para investigar, talvez o instrumento mais
sério que esta Casa pode utilizar para fazer uma investigação, é a Comissão
Parlamentar de Inquérito. Ora, a comunidade do Jardim Leopoldina vem a esta
Casa e diz que lá eles sofrem agressões, que lá se faz o tal do despejo
administrativo, quando, sem mandado judicial, o DEMHAB vai lá fingindo que tem
essa autoridade e acaba colocando famílias fora das suas casas. Estou sabendo
que coloca essas famílias para fora das casas para depois colocar militantes do
seu Partido nessas casas. Essas são as denúncias, denúncias de que as pessoas
recebem casas para depois fazer campanhas para o PT, como uma senhora que
apareceu no jornal Diário Gaúcho que
pegava a bandeirinha vermelha do PT e ficava ali em frente ao Centro Vida, é
que ela tinha recebido uma promessa do diretor do PT - de acordo com o que está
no jornal -, de que ela teria a sua casa se ela fizesse campanha para o PT.
Ora, isso é uma das coisas mais vergonhosas que pode ter acontecido em uma
administração! Eu tenho a certeza que o Ver. João Dib, que já foi Prefeito
desta Cidade, jamais utilizou desse expediente para que uma pessoa fizesse
campanha política para ele, eu tenho a certeza que outros tantos prefeitos que
passaram aqui por esta Cidade jamais utilizaram esse expediente para que alguém
fizesse campanha. Ora, mas o PT faz, e o PT se diz altamente moral, o PT se diz
um partido que está acima do bem e do mal; mas, então, ele vai ter de responder
a essas pessoas que fazem essas acusações e essas pessoas que sofrem essas
agruras, por que agem dessa forma com relação ao Jardim Dona Leopoldina, com
relação àquelas pessoas que moram lá na 5.ª Unidade da Restinga ou tantos
outros moradores de habitações do DEMHAB, nesta Cidade, que sofrem esse tipo de
pressão? Ou porque, de repente, as prestações do DEMHAB sobem, às vezes, mais
de 100% em determinados períodos da nossa história. Então, o DEMHAB tem de vir
aqui dar explicações. Como é que essas pessoas podem vir aqui dar explicação? Se
chamar simplesmente para que elas sejam ouvidas, vêm aqui os Vereadores do PT e
fazem toda aquela balbúrdia, aquela artimanha para que o diretor do DEMHAB não
fale absolutamente nada. Eles vêm aqui e não falam nada. Ora, então tem de se
fazer uma CPI, e penso que o PT, se realmente não temesse nada, teria de ser o
primeiro a querer que a CPI realmente funcionasse; mas não, eles fazem tudo
para atrapalhar o funcionamento da CPI. Ver. Haroldo de Souza, eles chegam ao
cúmulo de demorar, às vezes, trinta dias, como aconteceu na CPI passada, para
responder a uma pergunta de Vereadores feita aqui para elucidar o caso. Ora,
quem age assim está temendo, quem age assim parece que tem culpa em cartório e,
se tem culpa em cartório, nós temos realmente que chegar até lá, e vamos chegar
até lá, por intermédio da Comissão Parlamentar de Inquérito, e eu espero que
essa Comissão Parlamentar de Inquérito não sofra obstrução por parte dos
Vereadores do PT, que o PT não tenha medo de ser investigado, que realmente
possamos mostrar para a nossa sociedade quem é o PT e quem é esse Departamento
Municipal de Habitação que tanto mal causa para as pessoas mais pobres desta
Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
4434/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/01, que dispõe sobre a instalação de
estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e
telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Com Emendas nºs 01 a 10,
12, 13 e 15 a 21. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 10. Com Subemendas nºs 01,
02, 03, 04, 05 e 06 à Emenda nº 13. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CHUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo
Brum: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 10 e pela rejeição da
Emenda nº 11.
Observações:
-
retirada a Emenda nº 14;
-
prejudicada a votação da Emenda nº 11 nos termos do art. 55 do Regimento da
CMPA;
-
projeto aprovado em 15-03-02, restando votar expressão destacada, Emendas e
Subemendas.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Em discussão o PLE n.º 034/01, com
Emendas de n.ºs 01 a 10, 12, 13 e 15 a 21. Com Subemenda n.º 01 à
Emenda n.º 10. Com Subemendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 à Emenda
n.º 13.
Nós
aprovamos o Projeto no dia 15 de março, restando votar a expressão destacada,
emendas e subemendas.
Em
votação a expressão destacada.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr.ª Presidenta, eu não consegui ver na
minha mesa essa orientação de votação, solicito que a Diretora Legislativa me
auxilie, porque estou um pouco perdido aqui.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Nós estamos solicitando, então, Ver.
Sebastião Melo, à Diretoria Legislativa, o quadro de orientação da votação.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu tenho uma proposição. Se V. Ex.ª
pudesse suspender a Sessão por cinco minutos, a fim de tentarmo-nos organizar
nesse roteiro de votação.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Eu consulto os Líderes.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.ª Presidenta, agrego à questão
levantada pelo nobre Ver. Sebastião Melo a possibilidade de que as Lideranças e
aqueles Vereadores mais envolvidos com a matéria possam se reunir na
Presidência, porque há questões pendentes que podem viabilizar a aprovação
deste importante Projeto, sem prejuízo do mérito. Agrego isso, Sr.ª Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Estão suspensos os trabalhos por cinco
minutos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h46min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 15h57min): Estão reabertos os trabalhos. Em votação a
expressão “quando instalada em torre”, constante do parágrafo 1.º do artigo 4.º
do PLE n.º 034/01, destacada pelo Ver. Almerindo Filho. Sim – aprova a
expressão mantendo-a no texto.
O SR. NEREU D’ AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, salvo melhor juízo,
gostaria que V. Ex.ª nos informasse, já que a matéria é complexa, é técnica:
Temos dez emendas aprovadas, aliás, ratificadas por todas as Comissões. Então,
pergunto a V. Ex.ª se essas dez emendas, para votação em bloco, não tinham de
estar na primeira votação?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Há um destaque, então
vota-se o destaque e depois as emendas de 01 a 10.
O SR. NEREU D’ AVILA: O destaque de uma das dez?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
De uma expressão
constante no Projeto. Não tem nada a ver com as Emendas.
O SR. NEREU D’ AVILA: As Emendas em bloco virão em seguida?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Serão em seguida.
Este
Vereador passa a Presidência dos trabalhos para o Ver. José Fortunati.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar a votação da expressão destacada “quando instalada em torre”,
do PLE n.º 034/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. Na Sessão anterior, eu disse, aqui, que aquele
dia era um dia de muitos dias. Um dia que iria se reproduzir no tempo. Hoje,
venho aqui para dizer que hoje é um dia de dia nenhum. Um dia que nós queremos
esquecer! Um dia que o formalismo, um dia que a mediocridade, um dia que a
tristeza ficou acima da alegria, ficou acima da saúde, ficou acima da
consideração do povo.
As
operadoras, a representação das operadoras, por meio da FEDERASUL, a população
hoje, pela manhã, reunida na Presidência, com a presidência digna, correta e
honrada do Ver. José Fortunati, quanto ao mérito, eu entendi que chegaram num
acordo, algo inédito, singular, maravilhoso, ou seja: a comunidade propositiva,
a cidadania, Vereadores sérios que estiveram na reunião convocada pela
Presidência, outros não vieram. A população, a FEDERASUL, as operadoras, os
Vereadores aqueles que atenderam à convocação do Sr. Presidente chegaram,
praticamente, num acordo para que fizéssemos a melhor legislação não do Rio
Grande do Sul, não do Brasil, não da América Latina, a melhor legislação do
mundo, ou, no mínimo do Continente, porque essa norma que aprovaríamos seria
superior à da Suíça. Faço aqui a minha homenagem a quem tem sido o meu oponente
aqui, politicamente, oponente até pessoal, às vezes, Ver. Fernando Záchia. Ele
tem a coragem de fazer isso, porque foi sério. Foi lá e discutiu, transigiu sim
e chegamos a este Plenário, hoje, com todas as condições, Srs. Vereadores, de
aprovar essa legislação, mas questiúnculas, de quinta categoria,
irresponsabilidade política, irresponsabilidade com a saúde, irresponsabilidade
com a população, querendo colocar jogo político, disputa de Governo com
oposição, quando isso não existe, quando está em jogo a saúde do povo, das
crianças, dos idosos, a nossa saúde, questões de quinto escalão, mediocridades
jurídicas mal-interpretadas, ridículas, interpretações comezinhas, literais,
que não interpretam corretamente o Direito, impedem, hoje, Porto Alegre de ter
a melhor legislação da América por questões de segundo escalão.
Minhas
homenagens, neste dia triste, dia de dia nenhum, ao meu inimigo, atualmente,
político, Ver. Fernando Záchia, que sentou para discutir, teve honradez; Ver.
João Antonio Dib, que esteve em todas as reuniões, minhas homenagens a todos
esses Vereadores. Ver. Isaac Ainhorn, que tem sido um crítico contumaz do nosso
Governo - aqui falo como representante do PT -, dia triste! Sabem por que é
triste? Porque Porto Alegre perde a oportunidade singular, a oportunidade rara
de ter uma tecnologia de ponta, a melhor legislação do mundo, por questões de
egoísmo, por questões de adjetivos que quero me controlar e aqui não dizer.
Vou, com isso, respeitar os meus pares, porque a minha tristeza é tão grande
que queria dizer outros adjetivos, mas me controlo, talvez até ensinado, talvez
até olhando nos olhos de alguém que tem oitenta anos e está assistindo aqui,
Ver. Pedro Américo Leal, um dos episódios mais lastimáveis do Parlamento desta
Cidade, mais lastimáveis do Parlamento deste Estado, onde a saúde da população
é colocada de lado por uma filigrana insignificante de pessoas que, inclusive,
sequer vêm discutir, às vezes, essas matérias tão controvertidas.
Nós
propusemos, nesse destaque, por exemplo, abrirmos mão do destaque, desde que
fosse aberta mão de uma emenda do Ver. Reginaldo Pujol, mostrando transigência
e autorizados, por isso, pela população. O nosso sinal de boa vontade, sinal
dessas pessoas que estão faltando ao trabalho, sinal dessas pessoas que
deixaram os filhos em casa, um sinal de quem luta pela saúde da população, não
foi entendido por uma interpretação medíocre, primária, triste.
Hoje
é um dia triste para Porto Alegre, eu quero esquecer este dia. Votamos com o
destaque. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação da expressão destacada “quando instalada em torre”,
constante do parágrafo 1.º do art. 4.º do PLE n.º 034/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pedi
licença ao Ver. Luiz Braz, Líder da minha Bancada, para encaminhar a votação,
porque realmente eu estou perplexo diante do que eu ouvi da tribuna do Ver.
Juarez Pinheiro, que, inclusive, de forma muito clara, me chamou ao debate,
dizendo que é uma Emenda minha que está ocasionando todo esse desacerto, me
participando oficialmente um fato que eu desconhecia.
Foi dito aqui que hoje é um dia de ninguém, porque, pela
manhã, pessoas reuniram-se, empresários, representantes da FEDERASUL, a
comunidade, Vereadores e que não chegaram a um acerto, e eu não estava presente
nessa reunião, porque, para a primeira reunião que foi convocada, Ver. Pedro
Américo Leal, foram convocadas as Lideranças, e eu não sou Líder de Bancada,
não tinha que comparecer a essa reunião. Hoje, às 11h da manhã, fui informado
de que havia uma reunião que tinha começado às 10h30min e que era conseqüência
da outra, e que eu não deveria participar, como não participei. Então, aí, fico
sabendo, agora de tarde, que existe uma Emenda minha que ocasiona toda essa
discórdia.
Ora,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos voltar à realidade. Na última
quarta-feira se aprovou aqui, açodadamente, um Projeto, se encerrou uma
discussão em torno dele, houve um cochilo generalizado daqueles que estavam
debruçados sobre a matéria de não destacar algumas proposições que haviam sido
encaminhadas à Mesa e que, diante de um conflito estabelecido pela Diretoria
Legislativa, que, num trabalho muito bem elaborado, explicava as contradições
que existiam entre um bloco de Emendas não-destacadas e uma Emenda apoiada pela
comunidade, que é a Emenda do Ver. Fernando Záchia, diante desse quadro, diante
do cochilo que ocorreu, criou-se o impasse, com o Ver. Reginaldo Pujol, a
Bancada do PFL não tem nada que ver. Nós não cochilamos! Nós até alertamos a
Casa de que as coisas bem feitas normalmente não são feitas de afogadilho.
Precisamos, se não uma satisfação pública... “Vamos aprovar! Vamos aprovar!”
Pois é, e aprovaram até o que não deviam! E agora estão diante desse transtorno
e querem responsabilizar a nós, a mim, que me ausentei, deliberadamente, dessa
discussão, para retirar o direito de alguns que espalhavam pelos corredores da
Câmara que nós estaríamos a serviço dos empresários de telecomunicações na
cidade de Porto Alegre, barganhando, tirando vantagem econômico-financeira.
Nós, que ficamos de fora, porque nem na injustiça nós vamos consentir que nos
assaquem com essa inverdade! Nós, que ficamos de fora, agora somos
responsáveis?! Não! A irresponsabilidade é no açodamento e especialmente no
desejo de fazer, sobre um assunto sério - que trata de saúde pública, que trata
de situações humanísticas, que trata de serviços importantes para a comunidade
–, tribuna; quer-se fazer comício, quer-se tirar dividendos eleitorais, quer-se
virar herói! Todos podem ser heróis, mas não vão me transformar em vilão. Não
vão, Ver. João Bosco Vaz, V. Ex.ª me conhece, surpreendeu-se ao ver que eu me
retirei dessa discussão. Discussão que não levou a nada, e, agora, no início da
tarde, vieram me fazer uma proposta de que a Comissão de Justiça haveria de se
cegar, em determinada situação, e corrigir um erro tático daqueles que, no
desejo de fazer média com a comunidade que estava aqui representada, açodaram
uma discussão, provocaram uma decisão equivocada da Casa e agora querem culpar
os outros! Não, em mim não vão jogar essa responsabilidade! Em mim não vão
jogar essa responsabilidade!
O
que está sendo encaminhado, ilustre Vereador, Líder do Partido dos
Trabalhadores, é um destaque - o único destaque que ocorreu -, diligência do
Ver. Beto Moesch, socorrido pelo Vereador Líder do Partido Social Liberal que,
diligentemente, num momento apropriado, pediu destaque. Ele, Vereador, merece
as minhas homenagens por ser um homem cuidadoso, um Vereador responsável, que,
defendendo algumas posições – que eventualmente não são as mesmas minhas –, o
faz com correção e com competência. O resto, toda esta gritaria que se está
vendo aqui, foi cochilo de quem pensou mais na platéia do que no Regimento da
Casa. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para encaminhar a votação da expressão destacada "quando instalada em
torre”, constante do parágrafo 1.º do art. 4.º do PLE n.º 034/01.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, eu penso que tem de ser mantido entre nós, Vereadores, quem sabe
ainda, o bom-senso, para que possamos, neste processo legislativo confuso, pela
profundidade e densidade desta matéria, pensar um pouco em Porto Alegre e não
nas nossas disputas individuais. Nós estamos diante de um quadro em que
aprovamos este Projeto importante para a cidade de Porto Alegre, Projeto que
inova, Projeto que teve a participação permanente da comunidade, fazendo e
trazendo sugestões e opiniões, houve também a participação intensa de alguns
Vereadores – cito aqui o Ver. Juarez Pinheiro, que, desde o início desse
processo, trabalhou para que esse pudesse ser qualificado. Também foi
importante a participação das empresas operadoras; elas trabalham no seu
dia-a-dia com essa realidade que nós, Vereadores, desconhecemos no aspecto
técnico.
Mas
chamo a atenção de V. Ex.ªs pelas razões muito bem demonstradas pelo
Ver. Reginaldo Pujol, que nós vamos enfrentar agora a votação das dez primeiras
Emendas em bloco. Ou as rejeitamos ou as aprovamos. A aprovação de algumas
dessas emendas é importante, outras não são tão relevantes. Mas nós não temos
como aprovar algumas e rejeitar outras. Obrigatoriamente temos de votar em
bloco. Ou se aprova, ou se rejeita.
Vejam,
Srs. Vereadores, se nós rejeitarmos todas, sem dúvida alguma, vamos fazer com
que aspirações legítimas construídas pela comunidade sejam prejudicadas, porque
elas não vão participar do texto do Projeto. Se nós aprovarmos todas, vamos
causar, na comunidade e nas operadoras, a insatisfação, porque a Emenda n.º 03,
de autoria deste Vereador, contempla os dois interesses: das operadoras e da
comunidade, com as devidas correções. Se aprovarmos as dez, vamos prejudicar a
Emenda n.º 13, que é uma emenda importante, na visão da comunidade e das
operadoras; insisto: na visão da comunidade, desde que, por meio das
subemendas, possam ser feitas as devidas correções. Pensamos em diversas formas
para que pudéssemos não prejudicar o Projeto, não prejudicar a sua essência, e
achar uma saída para este impasse. Este Vereador até pensou em rejeitar todas
as dez primeiras emendas. Havendo emendas importantes, muito bem alertado pelo
Ver. Juarez Pinheiro.
Havia
duas ou três emendas imprescindíveis para o Projeto, uma das quais poderíamos
até substituir, poderíamos fazer com que o Prefeito, vetando o parágrafo único
do art. 10, pudesse corrigir isso, mas ouvindo a comunidade, e tenho de
respeitar o que ouvi, sabe-se que a comunidade perdeu - vejam os Srs. e Sr.ªs
Vereadores - a confiança no Executivo. Vejam como é difícil este processo para
que possamos achar uma saída. A comunidade entende que já foi tensionada ao
máximo, está participando ativamente, há mais de um ano, desta matéria que foi
protelada por diversas razões, até pela dificuldade técnica desta matéria, mas
houve perda de confiabilidade, que poderíamos corrigir mais adiante, no
processo do veto do Sr. Prefeito, uma distorção que na votação pudesse ocorrer.
Este
Vereador entende que não é a situação ideal, mas a melhor situação é
rejeitarmos as dez emendas para que possamos sustentar, aprovar a Emenda n.º
13, com as suas Subemendas, e, assim, vamos estar garantindo o interesse da
comunidade, o interesse de quem opera e vamos estar minimizando este Projeto,
que poderá se tornar uma grande colcha de retalhos. Com esta questão da votação
em bloco, estamos perdendo um pouco o norte deste Projeto. A questão do prazo é
fundamental para que, depois de passados os trinta e seis meses, não fique em
aberto, e entendo que, sem dúvida alguma, a Liderança do Partido dos
Trabalhadores poderá, por meio do veto do Sr. Prefeito, minimizar esta
dificuldade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Damos as boas-vindas ao Ver. Silon Falcão
Vieira, do PTB de São Francisco de Assis. Seja bem-vindo entre nós, meu caro
Vereador.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação da expressão
destacada "quando instalado em torre" do PLE n.º 034/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós certamente não tivemos a participação
histórica e importante do ponto de vista técnico de um profundo estudo que teve
o Ver. Juarez Pinheiro, mas acompanhamos o Ver. Juarez Pinheiro e acompanhamos
a comunidade durante todo processo de debate e de discussão desse tema,
procurando o melhor, seja na fase do Projeto de sua autoria, que foi votado,
seja no momento em que o Executivo se comprometeu em encaminhar um projeto a
esta Casa. Nós ainda estamos, apesar dos percalços técnicos, legais e jurídicos
que se apresentam, buscando o melhor caminho. Aí tenho de lamentar e divergir
da posição do ilustre Ver. Juarez Pinheiro, que procura, através de uma
metralhadora giratória, inviabilizar todo um processo de debate.
Cada
Vereador, inclusive V. Ex.ª, cada um dos trinta e três Vereadores representa
uma parcela desta Cidade e desta comunidade. Se um Vereador aponta um caminho,
um percalço, é legítimo aquilo que ele faz. Nós não podemos atribuir nem fazer
acusações em relação à atuação de um Vereador que questiona problemas em
relação ao processo. Eu tenho a convicção absoluta, do ponto de vista jurídico,
de que era possível, sim, seccionar as dez emendas e votar uma a uma; já
fizemos isso, porque o exame um a um não cria prejuízo nenhum para a sociedade,
para a comunidade. Se fôssemos votar um projeto de duzentos artigos, um por um
os artigos, não prejudicaria, o que poderia prejudicar seria se fôssemos votar
em bloco.
Felizmente
eu respeito as posições aqui trazidas de Vereadores que sustentaram o
contrário. Só lamento que nós não conseguimos fazer vingar essa tese do exame
em separado, uma a uma das Emendas, por eventuais interesses políticos de não
contemplar as dez em separado. Infelizmente, eu não consegui. Tenho trânsito
com vários Vereadores que estão pensando diferente de mim sobre este Projeto,
mas, infelizmente, não tive sucesso em mostrar que, juridicamente, não havia
prejuízo. Os próprios advogados de ambos os lados tinham posições diferentes
sobre essa matéria. Eu quero dizer que respeito a posição até aqui, mas, na
hora da votação, não vamos radicalizar como está fazendo, na minha opinião, o
Ver. Juarez Pinheiro, e vamos votar na tese da manutenção do texto do Poder
Executivo na sua forma original, e, ao mesmo tempo, votar nas Emendas da
comunidade. Se não foi possível examinarmos uma a uma, nós vamos examiná-las em
bloco e, depois, dentro do ponto de vista técnico, vamos buscar o melhor
caminho para isso. Portanto, queremos aqui deixar bem claro que lamentamos o
caminho assumido, neste momento, pelo Ver. Juarez Pinheiro. Se antes estávamos
aplaudindo, quando ele buscava caminhos de entendimento, de diálogo entre as
diversas posições existentes, neste momento radicalizou com uma metralhadora
giratória, atacando diversos Vereadores desta Casa, o que não é correto quando
se busca o interesse comum de uma melhor legislação para a cidade de Porto
Alegre.
Nós
entendemos que o melhor caminho, nesse momento, é votar sim, mantendo o Projeto
na sua forma original. Isso preserva o interesse das operadoras? Sim, isso é
verdade. No momento em que preservamos também as Emendas da comunidade, faremos
um trabalho harmônico de buscar um caminho efetivo para solução desse impasse
que nós mesmos criamos, porque, infelizmente, se não tivéssemos encerrado a
discussão e aguardado a votação - se não tivéssemos aquela pressa na
sexta-feira -, não estaríamos nesse impasse processual e legal que estamos enfrentando
na tarde de hoje. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para encaminhar a votação da expressão destacada "quando instalada em
torre" do PLE n.º 034/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, é importante resgatar essa questão no sentido de
que, realmente, e ficou constatado, apressamos demais o processo de votação.
Esse foi o primeiro ponto. Erramos, e isso deve ser avaliado para votações futuras.
Nós não deveríamos ainda ter votado o Projeto na sexta-feira para que nós,
justamente, pudéssemos analisar melhor as Emendas.
Bom,
quando nós, na segunda-feira e hoje, conseguimos o mais difícil, que foi
justamente acordar com relação ao mérito das Emendas, momento inclusive
histórico, porque houve o acerto entre as empresas e a comunidade para votarmos
todas as Emendas, com exceção de uma ou outra, mas estaríamos amadurecidamente
prontos para votar o Projeto com as Emendas, ocorreu já na segunda-feira e
hoje, um impasse regimental. Com todo respeito, e aqui falo também como
advogado, houve falta de bom senso, porque o Presidente, sabiamente, colocou
que, se houvesse a aprovação dos trinta e três Vereadores para poder votar as
Emendas, uma a uma das que foram aprovadas pela Comissão, nós teríamos
resolvido o problema. Mas, desculpe dizer, houve intransigência e falta de bom
senso e uma primazia formalista de alguns Vereadores, porque o mais difícil era
justamente votar o Projeto de Lei e as Emendas acordadas, como conseguimos
hoje, pela manhã, na reunião. O mais difícil conseguimos; o mais fácil, no meu
entendimento, nós não conseguimos.
Então,
entendemos - faço minhas as palavras do Ver. Isaac Ainhorn, nesse sentido - que
deveríamos acompanhar no que for possível o Projeto com as alterações
apresentadas pelas Emendas, buscando radicalizar o mínimo possível, atendendo
às demandas da comunidade sem inviabilizar as atividades da telefonia celular
em Porto Alegre. Mas, aqui fica o alerta: o Projeto, independentemente de como
for aprovado e votado, vai ficar ruim. Portanto, nós, independentemente do que
for aprovado e votado aqui, nós, novamente, teremos de fazer alterações ao
Projeto de Lei. Ele não vai ficar bom. Teremos que novamente alterá-lo. Isso é
muito ruim também.
Tivemos
a oportunidade histórica e foi construído isso, hoje pela manhã, de chegar à
votação com um grande acordo, difícil, mas conseguimos, e por uma primazia
formalista, isto foi abaixo. Acho também que, após isso, concordo com o Ver.
Isaac Ainhorn, houve algumas radicalizações desnecessárias, havia tempo ainda
de nós resolvermos esse problema regimental. Mas, os ânimos ficaram muito
acirrados e, a meu ver, a Cidade de Porto Alegre perde com isso.
Vamos,
portanto, buscar a manutenção do Projeto com as alterações necessárias
apresentadas por Emendas. Mas, o Projeto, de qualquer maneira, não ficará bom,
independentemente de como for votado. Não há saída nesse sentido. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, o que é
que nós estamos encaminhando no presente momento: as emendas ou o destaque?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Meu caro Ver. Reginaldo Pujol, os
trabalhos estão na perfeita ordem. E esta Presidência fez, no início, por meio
do Ver. Carlos Alberto Garcia e, depois, por esta Presidência, a leitura. Nós
estamos votando a expressão “quando instalada em torre” constante no parágrafo
1.º do art. 4.º do Projeto, que foi destacada pelo Ver. Almerindo Filho. Então,
este é o destaque.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação da expressão
destacada "quando instalada em torre" do PLE n.º 034/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho
que, sem adentrar aí nas questões do objeto do encaminhamento, é preciso, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que se restabeleçam, vejam bem, as condições
saudáveis para que se possa exercer o direito democrático do voto. E eu quero
dizer que não gostei da fala do Ver. Juarez Pinheiro. Eu gostaria que S. Ex.ª
me escutasse, se assim entender. Há uma suspeição lançada, extremamente ruim
para a Casa, e nós precisamos buscar o entendimento, sob pena de estarmos em um
processo viciado, que não é bom. Agora, por outro lado, nós também não podemos
ficar aqui, Ver. Juarez Pinheiro, sob patrulhamento. Instalaram aí as antenas
em Porto Alegre. Nós não insinuamos, em nenhum momento, que o Executivo
Municipal foi condescendente com todo esse avanço que se deu. E, na Sessão
passada, quando eu falava, ainda dizia: o cidadão que tem uma pequena tenda em
uma esquina, para instalar o seu negócio, precisa de alvará e habite-se, não
pode abrir, não pode isso, não pode aquilo. E vieram as antenas e se
instalaram, invadiram Porto Alegre. A tecnologia é importante, a discussão não
é essa. E em nenhum momento fez-se qualquer patrulhamento, levantou-se qualquer
suspeição, e, agora, vem-se à tribuna expressar essa situação altamente
constrangedora, que precisamos acertar para que se possa, cada um com a sua
consciência, da maneira que entende, exercer o direito democrático de votar.
Se
há alguém que não se submete à patrulha e não gosta, de forma alguma, de
insinuações é este que aqui está. Não gosto. Não gosto e não aceito!
É
preciso que restabeleçamos as condições de Plenário para que ninguém precise
estar dando explicação, olhando dessa ou daquela forma.
Há
todo esse impasse posto aí e temos que dar continuidade, dar seqüência, mas é
preciso que se dêem maiores informações, que se esclareça melhor, porque não é
possível aceitarmos essa forma, essa situação um tanto nebulosa. É assim, é
assado...
Fica
aqui a nossa manifestação no sentido de que desanuviemos o ambiente, para que
possamos votar, cada um com a sua consciência, da maneira como entender e ver,
porque se trata de uma situação de grande complexidade. É uma matéria técnica,
há visões diferentes, há interesses – é verdade. Não há nenhum mal em haver
interesses, afinal de contas o serviço de telefonia é importante para a Cidade,
para o cidadão, todos queremos. Mas, evidentemente, tem-se que observar os
parâmetros para que se preserve a saúde, a cidadania, a população. O que não
podemos é ficar com essas desconfianças, com essas insinuações que eu repugno e
que não têm sentido, não têm razão de ser.
Fica
aqui a nossa manifestação para que se busque uma forma, um caminho, dadas às
dificuldades muitas vezes regimentais que se tem, porque, uma vez votada a
matéria, para se consertar precisa-se de alguma interpretação, etc. Mas o que
não podemos, de forma alguma, é aceitar - não pode transitar em julgado -
qualquer insinuação, qualquer suspeição que não seja a da legitimidade, da
atuação de cada Vereador com o seu voto, votando a favor ou contra, isso não
importa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação da expressão destacada “quando instalado em
torre”, constante do parágrafo 1.º do artigo 4.º do PLE n.º 034/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, público aqui presente, este Projeto, conforme o Ver. Juarez
Pinheiro falou, avançou, e muito. Quando estava presidindo os trabalhos, eu
disse que talvez esse Projeto não fosse o melhor, mas é o Projeto que foi
possível construir entre todos. Só que, na ânsia de ser votado, nós estamo-nos
deparando com uma questão regimental, e é esse o fato que tem de ser
esclarecido aqui.
Eu
vou ler para os senhores e senhoras o que diz o art. 179: (Lê.) “A votação
proceder-se-á na seguinte ordem: Substitutivo de Comissão; Substitutivo de
Vereador; proposição principal com ressalva; destaque ao Projeto” - que é o que
estamos fazendo agora neste momento, e vamos votar destaque ao Projeto -,
“emendas destacadas” - não houve Emenda destacada -, “Emendas em grupos”. Aqui
começa o problema: Emendas em grupo, com parecer favorável ou contrário. E
essas Emendas têm de ser votadas na totalidade, segundo o Regimento. Quer
dizer, toda a gritaria que se fez foi um problema - e aí teríamos que assumir,
sim, a nossa culpa -, porque poderíamos ter feito um outro processo de
discussão com a questão das Emendas.
E,
além disso ocorreram, depois das dez, com parecer, mais onze emendas que, pelo
Regimento, estas sim poderão ser analisadas individualmente.
O
impasse está feito. Na realidade, eu acredito que é muito difícil votarmos
individualmente em função da questão regimental. Ou muda-se o Regimento ou
rasga-se o Regimento.
Essa
é uma situação que este Vereador quer encaminhar para esclarecer o porquê de
toda essa celeuma. Eu volto a dizer: talvez o Projeto fique prejudicado e
talvez tenhamos de, oportunamente, voltar a esta Casa para discutir a
elaboração de um novo Projeto, porque algumas emendas aqui votadas são
antagônicas, e, com essa dinâmica, vão ficar prejudicadas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação da expressão destacada “quando instalada em torre”,
do parágrafo 1.º do art. 4.º do PLE n.º 034/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, em nome da Bancada do PC do B, nós entendemos que a votação das
emendas, das subemendas do ponto de vista político, do ponto de vista de
conteúdo, nos parece que avançamos no sentido de uma solução equilibrada que
contemple as preocupações da comunidade, da sociedade, onde a questão da
precaução com a saúde, da precaução com o meio ambiente estão em primeiro
lugar, prevalecem sobre as questões técnicas, devem prevalecer sobre as
questões até da comunicação, porque a saúde está num grau de prioridade
superior, e o impasse existe hoje na questão regimental, na questão da forma.
Nesse
sentido, a Bancada do PC do B entende que a forma deve-se subordinar ao
conteúdo; isso seria perfeitamente possível através do entendimento entre todas
as Bancadas. Sabemos que uma Bancada não concorda com esse entendimento.
Queremos
deixar claro, estamos fazendo um último apelo: é o interesse da cidade de Porto
Alegre, o interesse da melhor lei que pleiteia isso. A questão regimental
devemos examiná-la não do ponto de vista da mera formalidade, mas do ponto de
vista sistemático. Qual é o conteúdo dessa norma regimental? O conteúdo é
aquilo que existe consenso: ou a favor ou contra; para ganhar-se tempo vota-se em
conjunto. Na verdade, o consenso foi anterior, porque depois existem novas
emendas. Creio que a questão de conteúdo não seria atingida se houvesse um
consenso entre nós. Se não for possível, será prejuízo para a Cidade.
Posto
isso, queremos dizer que nas emendas nós temos a questão da saúde como primeiro
item. Nesse sentido, em relação ao destaque do parágrafo primeiro, art. 4.º,
entendemos que como está o Projeto é suficiente. O destaque aumentaria a
rigidez. Nós entendemos que não é indispensável, e seria, inclusive, um sinal,
um gesto da busca do entendimento em outras questões mais sérias. A nossa
Bancada pretende - evidentemente depende das conversações -, votar rejeitando o
destaque para permitir uma construção mais adequada. O que nos preocupa principalmente
são duas Emendas, de número 20 e 21, do Ver. Reginaldo Pujol, que liberam as
normas de precaução no caso de necessidade técnica, e nós entendemos que seria
abrir a porteira para a flexibilização e a liberalização. Então, votaremos
contra as Emendas n.ºs 20 e 21. Pedimos que os nossos pares tenham
uma atenção especial e o apoio para a nossa Emenda n.º 4, que são oito itens,
sendo que os sete primeiros são questões formais que aperfeiçoam o Projeto. Mas
o item n.º 8 é de conteúdo, e nós entendemos que é importante a aprovação dessa
Emenda, porque a Emenda 13, do Ver. Fernando Záchia, com todo o seu mérito, na
sua parte final, nos itens 2.5.2. e 2.6, propõe também a flexibilização, quando
as características da instalação, com todas as normas que a Lei determina,
impossibilitam, em determinados locais, a recepção. Nós entendemos que não se
deve liberar, porque a questão da saúde não pode ficar, Ver. Beto Moesch,
subordinada às questões técnicas, e o princípio da precaução deve ser o
primeiro. Por isso, estamos solicitando aos pares que atentem, porque não
haverá outra defesa de emendas, para a Emenda n.º 8, que mantém os critérios
necessários para garantir a saúde e o meio ambiente adequado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para encaminhar a votação da expressão destacada “quando instalada em
torre”, do PLE n.º 034/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma
tradição nesta Casa, que diferentes Vereadores assumem, que procura auxiliar o
Plenário na votação daqueles Projetos cujos temas melhor conhecem, melhor
dominam, e isso tem sido tradicionalmente respeitado e foi respeitado inclusive
neste caso, em relação ao Projeto principal. Tanto isso é verdade que, na
segunda-feira e na semana passada, as diferentes Lideranças, entre o bloco de
situação, bloco de oposição, e até porque no bloco de oposição nós temos
variadas posições em relação a este Projeto, trabalharam intensamente para
viabilizar a votação do Projeto. E o Projeto foi votado como queria a
comunidade e a maioria do Plenário desta Casa. No entanto, a entrada de um
sem-número de Emendas, necessárias ou não, eu me abstenho de julgar, porque
defini que não entraria no debate de mérito desta questão, mas acompanharia a
maioria da Casa, na entrada de uma série de Emendas e Subemendas nós passamos a
correr o risco de ter um Projeto absolutamente deformado. No afã de se votar o
Projeto, cometemos um erro, um erro que pode ser formal, um erro que pode ser
questiúncula, como querem alguns, um erro que pode ser mesquinhez, como querem
outros, mas um erro. E quem não assume erro, e sobretudo pretende botar a culpa
do erro em outros, tem que agüentar as conseqüências. A Casa teve um erro e tem
de assumir esse erro coletivamente.
Houve
um erro de encaminhamento, e tem soluções? Tem. Tem soluções. Nós levantamos
várias soluções. A Procuradoria da Casa nos dando um Parecer para uma saída,
temos uma saída. A Comissão de Justiça encontrando uma saída, temos uma saída.
O Plenário buscando uma saída e decidindo por maioria, temos uma saída. Agora,
curiosamente, ninguém assume essa saída. E querem que o Vereador que
simplesmente quer cumprir o Regimento naquilo que está escrito, esse assuma de
quebrar um Regimento que jurou respeitar.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, e muito especialmente aqueles membros da
comunidade que me cobram que eu estou com a questiúncula. Não. Eu estou com
vinte anos de mandato onde eu sempre respeitei o que eu jurei respeitar. Se
alguém errou, não fui eu. E se os senhores, alguns, pelo menos, não têm
confiança no Prefeito para encontramos uma saída de votações, também não ponham
culpa em mim. Nós buscamos várias alternativas. A única que eu não aceito é a
ilegal. Essa ninguém vai fazer eu mudar de posição. Qualquer outra, eu estou
aberto à discussão. Acho que essa, e eu não falo por eles, foi a compreensão
também da Presidência da Casa, dos vários membros da Mesa, e tem sido, no
fundo, a compreensão daqueles que poderiam encontrar uma alternativa, mas sabem
que embora formalista, que embora questiúncula, este Vereador tem razão. Eu não
estou votando por este Projeto, estou votando por tudo o que é a Câmara de
Vereadores de Porto Alegre e que eu jurei respeitar. Pode ser antipático, eu
vou assumir essa antipatia com os senhores, mas, depois deste Projeto, eu vou
votar outro, e mais outro, e mais outro, e mais outro, e não serei eu a dar
cobertura para que hoje nós desrespeitemos o Regimento e amanhã vamos
desrespeitar quando outros tiverem interesse. Não com o voto deste Vereador,
depois de vinte anos de mandato. Se nós erramos, erramos todos! A comunidade
junto. A pressão sobre os Vereadores, sobre o Plenário resultou nisso. Se
houver saída legal, contem comigo; ilegal, jamais. A maioria pode decidir
contrária a este Vereador, sem nenhum problema. Mas eu não deixarei de
registrar, aqui, que terá sido uma decisão ilegal. E, portanto, na próxima
Sessão, na sexta-feira, eu também posso pedir que se cometa outra ilegalidade
sob a mesma base, será também uma questiúncula. Foi o mesmo princípio. Se vale
para um, vale para o outro. No meu caso, o princípio legal do Regimento vale
para todo mundo, independente de qualquer acordo político, porque depois há
outro dia, outro dia e outro dia. Se nós encontrarmos uma saída legal, vou
repetir, contem com o meu voto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a expressão destacada “quando
instalada em torre”, do PLE n.º 034/01.
Ver.
Antonio Hohlfeldt, V. Ex.ª deseja
modificar o seu voto?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu havia dito que iria
sempre dar os meus votos com a maioria. Portanto, mudo o meu voto de “Não” para
“Sim”.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Dessa
forma a expressão é mantida no
texto.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, considerando o mundo em
que vivemos e a aceleração como acontecem as coisas, estou solicitando que as Emendas
sejam votadas uma a uma. Vou dizer por que faço esse Requerimento, Sr.
Presidente. O Parecer das onze Emendas foi proclamado com restrições da maioria
dos Vereadores e alguns contra, há noventa dias. Nesses noventa dias, neste
mundo acelerado em que vivemos, muitas coisas aconteceram; depois desses
noventa dias, mais emendas do que anteriormente foram analisadas, apareceram.
Eu não tenho dúvidas, nenhuma dúvida, sinceramente, Sr. Presidente, e quero que
o Plenário responda também, que V. Ex.ª coloque ao julgamento do Plenário, que
podemos votar uma a uma, sim, porque o artigo 84 é claro: “O Plenário é o órgão
deliberativo e soberano da Casa.” É um fato excepcional, é sui generis: noventa dias depois apareceram mais emendas
esclarecedoras, sem dúvida nenhuma, complicadas outras, mas acho que não é um
projeto comum que está sendo votado, e que teve o parecer de todas as
Comissões, e que agora vai ser votado. Eu quero que V. Ex.ª coloque à decisão
do Plenário se votamos uma a uma ou não.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de
Ordem): Eu concordo
inteiramente com o que disse o Ver. João Antonio Dib. Estamos perdendo tempo.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Srs. Vereadores, nós temos um
Requerimento feito, não estamos encaminhando ainda.
Ver.
João Antonio Dib, esta Presidência compreende as razões que o levaram a
apresentar o Requerimento, mas entendo, como Presidente desta Casa e Presidente
dos trabalhos, que o nosso Regimento é muito claro. No seu artigo 179, ele diz:
(Lê.) “A votação processar-se-á na seguinte ordem: inciso III, proposição
principal com ressalva das emendas.” No seu inciso VI: “Emendas em grupos,
letra ‘a’ com parecer favorável, letra ‘b’ com parecer contrário.” Concordo com
V. Ex.ª, que busca o artigo 84 que diz que o Plenário é soberano; mas, neste
caso, infelizmente, o Plenário não tem - segundo a concepção deste Presidente -
poder de interpretar o Regimento, porque com esta interpretação abre-se um
precedente para esta Presidência muito perigoso, por isso esta Presidência não
acolhe o seu Requerimento e o indefere.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
para mim, entendo que o artigo 84 - e eu vou usar isso depois, se for
indiferente, e vou vibrar por três anos... Mas eu, discordando do
posicionamento de V. Ex.ª, recorro da sua decisão à Comissão de Justiça. Mas eu
pediria a V. Ex.ª que solicitasse que a Comissão de Constituição e Justiça se
reunisse imediatamente para decidir se pode ou não pode.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência acolhe o Recurso
interposto pelo Ver. João Antonio Dib, e imediatamente convoca a Comissão de
Constituição e Justiça para analisar o Requerimento.
Registramos a presença do Ver. Izair Sachet do PTB de Passo Fundo. Aproveitamos para cumprimentar a Ver.ª Clênia Maranhão pela passagem de seu aniversário no dia de hoje.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h01min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às 19h20min): Estão reabertos os trabalhos. Já temos uma decisão tomada pela Comissão de Constituição e Justiça, que analisou o Recurso apresentado pelo Ver. João Antonio Dib. Passo de imediato a palavra ao Presidente da CCJ, Ver. Elói Guimarães, para que faça a leitura da decisão tomada pela Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
síntese, a Comissão de Constituição e Justiça esteve reunida durante horas para
apreciar o Recurso do Ver. João Antonio Dib à decisão de V. Ex.ª. Como Relator
da Comissão, foi sorteado o Ver. Reginaldo Pujol, que, em longo Parecer,
entende por indeferir, ou seja, rejeita o recurso e respalda a decisão de V.
Ex.ª. Foram cinco votos a favor do Relator e dois votos contra, sendo que um
dos votos – do Ver. Estilac Xavier, que é a favor do Relator – foi um voto em
separado, bem como vota com restrições. Eu passo à V. Ex.ª o presente dossiê,
para os atos seqüentes.
(É feita a entrega do dossiê ao Sr. Presidente, Ver. José Fortunati.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Recebo das mãos do Ver. Elói Guimarães a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Recurso ao indeferimento do Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a votação em destaque de Emendas n.ºs 01 a 10 ao PLE n.º 034/01. Indago aos Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras se entendem como necessária a leitura.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Parecer que V. Ex.ª
acabou de referenciar, e suas principais características, é fundamentado, então
é um Recurso ao Plenário, ouvida a
Comissão de Justiça. Pergunto a V. Ex.ª se é desnecessário pedir que ele seja
apreciado pelo Plenário, porque, automaticamente, depois de verificado pelos
Vereadores o seu conteúdo, V. Ex.ª vai colocá-lo para a votação do Plenário. É
isso?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): É exatamente esse o procedimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, para que seja votado em
Plenário, o Plenário tem que ter conhecimento. Então, deveriam ser distribuídas
cópias para os Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito à Diretoria Legislativa que
providencie as cópias para a devida distribuição aos Srs. Vereadores.
Estão
suspensos os trabalhos para a distribuição das cópias do relatório a todos os
Srs. e Sr.ªs Vereadores.
(Suspendem-se
os trabalhos às 19h24min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
19h31min): Estão
reabertos os trabalhos.
Temos as cópias da decisão tomada pela Comissão de Constituição e Justiça, que estão sendo distribuídas a todos os Vereadores. Como informou o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Parecer proferido pelo Ver. Reginaldo Pujol, aprovado por cinco votos e dois contra, foi pelo indeferimento do Recurso apresentado pelo Ver. João Antonio Dib. Na medida em que esta Presidência recebe a decisão da Comissão de Constituição de Justiça, vou submetê-la ao Plenário.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, é claro que eu vou votar
contrariamente à decisão da Comissão de Constituição e Justiça, mas, a partir
de hoje, eu usarei o posicionamento de V. Ex.ª, o posicionamento da Comissão de
Constituição e Justiça para que o art. 148 do Regimento seja respeitado.
Ninguém mais nesta Casa vai antecipar o Grande Expediente ou trocar a Pauta
pelas Comunicações. Ninguém mais vai fazer isso aqui! Por isso disse que vou
vir três anos ainda; ninguém vai fazer modificações aqui, porque hoje era o bom
senso que ditava uma regra sem prejuízo para ninguém. Então, aqueles que fazem
festa no Grande Expediente, etc., contem comigo; eu vou exigir, pelo art. 148,
que ninguém mude. Saúde e paz!
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, houve a distribuição do
Parecer da Comissão, onde a posição desta Mesa Diretora foi respaldada por
decisão da Comissão de Constituição e Justiça. V. Ex.ª irá submeter, como
disse, essa deliberação da Comissão de Constituição e Justiça ao Plenário; contrario sensu, se, por ventura, não
deliberar da mesma maneira que a Comissão de Constituição e Justiça, vale dizer
que a decisão é no sentido de que cabe a votação, uma a uma, das Emendas?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Com certeza, Ver. Isaac Ainhorn. Todo o
encaminhamento que foi dado foi no sentido de esclarecermos os procedimentos a
serem adotados nesta Sessão.
O
Presidente teve um entendimento, o Ver. João Antonio Dib teve um outro
entendimento, encaminhamos essa polêmica para a Comissão de Constituição e
Justiça, que teve, por maioria, um determinado entendimento, e é natural que
agora o Plenário, que é a instância soberana deste Parlamento, venha a
deliberar sobre a matéria. Caso o Parecer aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça seja aprovado, mantém-se a posição inicialmente adotada
pelo Presidente. Caso o Plenário, de forma soberana, venha a derrubar o Parecer
da Comissão de Constituição e Justiça, naturalmente prevalecerá o que foi apontado
inicialmente pelo Ver. João Antonio Dib.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, V. Ex.ª deverá submeter,
de imediato, a matéria ao Plenário. A ponderação que faço a V. Ex.ª é no
sentido de dizer que não há quórum para deliberar. Para discutir há, mas para
deliberar não há quórum, que são dezessete Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para encaminhar o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu quero, em particular,
me dirigir aos Vereadores nesta Sessão e à comunidade, que, desde às 10h30min
de hoje, está acompanhando o desfecho da discussão do Projeto que disciplina as
estações de radiobase.
Provavelmente,
as pessoas - para quem acompanhou esse processo - não compreendam o que está
acontecendo porque o mérito é indiscutível. Nós conseguimos, a partir de
acordos e aportes de vários Vereadores, na lei, um conjunto de apreciações
positivas, melhorando por acordo. Ocorre que o Regimento determina, na interpretação
dada pelo nosso Presidente, a qual eu me filio, que as Emendas votadas com
parecer favorável teriam de ser votadas em bloco. Essa posição, se assim fosse
seguida, prejudicaria a Emenda n.º 13 do Ver. Fernando Záchia, que foi aceita
por nós, corrigida por outras subemendas, todas de ordem técnica. A Questão de
Ordem apresentada em Requerimento pelo Ver. João Antonio Dib propunha que
fizéssemos a apreciação das Emendas uma por uma. O Presidente, interpretando,
como é o seu dever de presidir o Plenário, indeferiu. O Ver. João Antonio Dib
recorreu à Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Constituição e
Justiça referendou, na sua análise técnica, a posição do Presidente. Cabe ao
Plenário agora avaliar política e tecnicamente essa posição. Eu estou falando
aqui para a comunidade que está acompanhando, porque a nossa Bancada,
representada na Comissão de Constituição e Justiça pelo Ver. Juarez Pinheiro e
por mim, votou em separado. Eu votei em separado porque penso que é um problema
de precedente. Existem outras matérias que no futuro serão aqui apreciadas. O
mérito é indiscutível da tentativa de composição aqui desta Casa em relação ao
assunto. Portanto, se o mérito é indiscutível, cabe a este Plenário,
politicamente, decidir pelo encaminhamento, porque já sabemos que não já
prejuízo político em nenhuma das partes a respeito disso. Então, quando estou
falando aqui, principalmente para os senhores e senhoras da comunidade que
vieram acompanhar, eu quero ter bem presente o conteúdo deste debate do ponto
de vista do Regimento, não do mérito. O mérito iremos apreciar depois em cada
Emenda, votando a favor daquelas que foram acordadas pela comunidade e pela
Administração, que orienta o nosso voto aqui. Essa é a nossa posição. Então, no
caso presente, eu fiz um voto em separado, acompanhei o Relator, Ver. Pedro
Américo Leal, mas percebo como inquietou a todos essa questão, e no futuro
poderá haver muitas outras semelhantes, mas, talvez, não com a mesma
convergência de mérito, tal como esta matéria tem, e que a formalidade do
Regimento impediu uma saída.
Este
Plenário vai ter de decidir. Na minha opinião, o Plenário pode decidir
politicamente, porque eu sei, porque todos já falaram que ninguém vai investir
judicialmente ou recorrer desta decisão. Portanto, não havendo esse recurso,
porque ninguém está prejudicado no mérito, estão preservados os direitos e os
acordos feitos. Contrario sensu,
seria uma atitude deste Plenário contra o Regimento, do ponto de vista
político, simplesmente, afastar direitos de minorias momentâneas para poder
fazer valer uma posição. Aí, o poder de retorsão da minoria é pedir o quê?
Chamar o judiciário para dizer: “Tem Regimento e assim funciona.” E falo a V.
Ex.ª, particularmente, Ver. Pedro Américo Leal, porque isso já ocorreu nesta Casa,
quando nós suspendemos o trabalho de uma CPI e achamos que era irregular a
suspensão, fomos ao judiciário e esse disse: “O Regimento e todas as doutrinas
a respeito desse assunto mostram e apontam que a minoria tinha razão” - e a
Casa não poderia descumprir o Regimento. Neste caso, não há minoria, não há
maioria, há uma convergência política no mérito. Portanto, não haverá
questionamento judiciário. Mas eu coloquei no processo a nossa posição técnica
para não abrir o precedente. Essa é a nossa posição, Sr. Presidente, e a nossa
Bancada vai acompanhar politicamente a decisão que possa estabelecer a
possibilidade de fazermos o debate para corrigir o problema regimental. Mas a
nossa posição técnica está registrada nos autos do processo da Comissão de Constituição
e Justiça, em voto separado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos no exame de uma questão extremamente importante em que eu fui vencido
na Comissão de Constituição e Justiça e eu participo exatamente da posição
sustentada pelo experimentado Ver. João Dib, que sustentou que era possível o
desenvolvimento de uma posição de se examinar uma a uma as Emendas que não
foram objeto de destaque.
Estabelece
o art. 179: (Lê.) “A votação processar-se-á na seguinte ordem:
I
- Substitutivo de Comissão com ressalva das emendas; II – Substitutivo de Vereador
com ressalva das emendas; III - Proposição principal com ressalva das emendas;
IV – Destaques ao projeto; V – Emendas destacadas; VI – Emendas em grupo, com
parecer favorável e com parecer contrário.”
O
entendimento que houve é de que as emendas não destacadas, com parecer
favorável, votam-se em grupos. Mas esse espírito que preside o Regimento tem
por objetivo facilitar o processo de votação. Porque aquelas emendas que estão
englobadas em grupo foram objeto de parecer favorável ou em grupo de parecer
desfavorável. Conseqüentemente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a intenção do
legislador, que nós temos que procurar, e é fundamental para dirimir o
processo, é de que isso foi feito para facilitar. É óbvio que existia a
possibilidade, até o final do processo de discussão, de se requerer o destaque
de alguma emenda com parecer favorável que estava em bloco, e ela então ser
votada separadamente. Na realidade, o grande argumento decisivo para a
compreensão desse problema é que, se votarmos as emendas uma por uma, não há
prejuízo nenhum à votação do Projeto. Ao contrário, imaginemos um projeto com
cinqüenta artigos; ele, normalmente, quando chega ao Plenário, é votado em
bloco, se não forem objeto de destaque aqueles artigos. Agora, imaginem quando
ele é votado um a um, o que acontece? Simplesmente há o desenvolvimento de uma
discussão maior por causa de um daqueles artigos ali estabelecidos. Então, ao
contrário de haver algum prejuízo, há, sim, uma possibilidade efetiva de
aprofundamento da questão enfocada dento do Projeto, quando um por um é
examinado.
Agora,
nós estamos frente a um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça que
manteve a posição da Mesa Diretora, que não entendeu, que não teve essa visão,
que observou um posicionamento estabelecido de forma clara e formal dentro do
Regimento. Nós respeitamos esse entendimento. Mas entendemos como democrático e
salutar que a palavra final, como bem colocou o Presidente desta Casa, compete
ao Plenário, que: ou confirma o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça,
e, conseqüentemente, o encaminhamento do exame das emendas em bloco, ou muda,
e, com o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça rejeitado,
automaticamente as emendas serão examinadas uma a uma, daquelas que tiveram
parecer favorável. Conseqüentemente, este Plenário terá um papel decisivo no
encaminhamento dessa questão de forma soberana, como expressa efetivamente o
espírito das disposições finais deste Regimento. Portanto, esse é o nosso
encaminhamento, é o nosso posicionamento; é a posição que trazemos aqui e que
entendemos como a mais correta e que deve ter o amparo e o embasamento deste
Plenário, apesar da posição sustentada pela Mesa Diretora e pela Comissão de
Constituição e Justiça. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência recebeu um
Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, solicitando, nos termos do
art. 218, inciso 7.º, do Regimento da Câmara de Vereadores de Porto Alegre,
Licença para Tratar de Assuntos de Interesse Particular, encontrando-se,
portanto, impossibilitado de assumir a titularidade desta Câmara na data de 20
de março de 2002.
Em
votação o Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.)
Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 19h49min.)
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